André Coura e Antônio Silvério Neto
A determinação do ministro Luiz Fux, do STF, para que o governo adote medidas impedindo o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online e proibindo a publicidade voltada a menores de idade, destaca a urgência de regras claras para a regulamentação do setor no Brasil. Esse cenário é reforçado pela recente ação do procurador-geral da República, que questiona a constitucionalidade das leis que autorizam as apostas esportivas, solicitando a a suspensão até que atendam adequadamente à proteção dos consumidores e dos direitos sociais.
Não é novidade que a indústria das apostas online cresceu exponencialmente nos últimos anos, movimentando cerca de R$ 150 bilhões anuais no Brasil, com grande parte operando sem regulação formal. A ausência de regras claras deixa brechas para riscos como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, prejudicando a integridade do sistema financeiro e limitando a arrecadação tributária, cenário que motivou a criação de uma CPI para investigar os impactos financeiros e sociais das apostas.
O movimento sinaliza que as bets vieram para ficar e ignorar esse fenômeno seria negligenciar uma realidade econômica e social que já faz parte do cotidiano. A expectativa é que essas empresas possam colaborar com o poder público, estabelecendo parcerias que ajudem a fortalecer a regulamentação e as boas práticas no setor.
Em 2023, a "Lei das Bets" (Lei nº 14.790) foi um marco, definindo normas para as apostas de quota fixa. A lei estabelece diretrizes para um mercado de apostas seguro e transparente, abordando o combate à lavagem de dinheiro e o incentivo a práticas de jogo responsável. Já em 2024, o Ministério da Fazenda deu mais um passo com a portaria SPA/MF 1.207. Ela exige comprovação de patrimônio e reservas financeiras das empresas, além de um sócio brasileiro com o mínimo de 20% de participação.
Outra medida, conhecida como "Portaria do Jogo Responsável", determina limites de tempo e perdas, cadastro rigoroso de usuários e mecanismos de autoexclusão, para proteger a saúde financeira dos apostadores. Com leis robustas e portarias complementares, o Brasil busca equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos consumidores e do sistema financeiro, permitindo que o setor cresça de forma segura e controlada, enquanto protege consumidores e preserva a integridade financeira nacional.
Coura e Silvério Neto
Advogados
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