Claudine Rodembusch
Ao abordarmos o racismo, uma das maiores mazelas sociais do país, cujas raízes históricas infelizmente não ficaram no passado, mas se lançam com características estruturais e sistêmicas no presente, é fundamental dar voz aos que sofrem com essa discriminação. Diversas entidades da sociedade civil organizada lutam pela equiparação de direitos entre etnias e têm contribuído para a consolidação de um sistema legal protetivo que visa combater preconceitos discriminatórios. Uma dessas vozes é a do Instituto C, que define racismo como a crença na superioridade de certas raças, resultando em discriminação, estereótipos negativos e exclusão social em diversas esferas da vida, como trabalho, educação, saúde e acesso a serviços.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação. Com esse fundamento, a legislação antirracista brasileira atua desde a criminalização de práticas discriminatórias até a promoção da igualdade racial. A Lei nº 7.716/1989 define crimes de preconceito de raça e cor, aplicando penas a quem praticar discriminação em ambientes públicos e privados, negar emprego ou acesso a cargos públicos, além de impedir o serviço militar.
Também prevê punições para a negativa de acesso a locais como restaurantes, clubes, instituições de ensino, elevadores e transportes. A incitação ao preconceito e a veiculação de símbolos racistas também são criminalizadas. O Código Penal, em seu artigo 140, § 3º, prevê reclusão e multa para injúria racial. Já o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece ações afirmativas e mecanismos de reparação às vítimas, garantindo a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos.
Apesar do arcabouço legal, importa tirá-lo da formalidade e torná-lo realidade social efetiva. A luta exige políticas públicas transversais e contínuas, especialmente na educação, que devem ser políticas de Estado, imunes às ideologias do poder, para promover transformação social efetiva.
Docente do curso de Direito da Estácio Porto Alegre