Flávio Linquevis
Recentemente sancionada no Brasil, a Lei nº 15.042/24 deve alterar a forma como o País lida com as emissões de gases de efeito estufa e o comércio de carbono ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A regulamentação, que tem gerado um intenso debate no meio jurídico e ambiental, tenta alinhar a legislação brasileira às demandas globais por desenvolvimento sustentável e economia de baixo carbono.
Estabelecer um mercado de carbono no Brasil tem o potencial de transformar a economia verde e criar uma nova dinâmica para o setor empresarial. O comércio de emissões é uma ferramenta eficaz para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, uma vez que os poluidores pagam para emitir carbono, enquanto aqueles que reduzem emissões podem comercializar os créditos obtidos. Ao incentivar as empresas a adotarem práticas mais sustentáveis, a legislação busca não apenas combater as mudanças climáticas, mas criar oportunidades de negócios em setores como energias renováveis, reflorestamento e tecnologias limpas.
No entanto, a implementação do sistema de comércio pode gerar desafios econômicos, principalmente para pequenos e médios empresários. O custo de adaptação e a conformidade com as novas regras podem ser um obstáculo, principalmente em setores mais intensivos como a indústria e a agricultura.
De qualquer forma, a medida não está isenta de críticas, pois pode criar uma camada adicional de burocracia, com exigências que, em vez de incentivar boas práticas, poderiam dificultar o processo de obtenção de licenças, autorizações e créditos de carbono. Setores que já enfrentam dificuldades para se adaptar às normas existentes acabariam atrasando a implementação de infraestrutura, energia renovável e outros investimentos cruciais para a transição para a economia de baixo carbono.
Essa norma é ambiciosa e inovadora, mas exige uma análise detalhada para que as implicações práticas sejam realmente benéficas para o meio ambiente e a sociedade como um todo. Neste contexto, o diálogo entre o governo, as empresas, as ONGs e a sociedade civil será fundamental, refletindo a diversidade de opiniões e garantindo que a transição para uma economia mais sustentável seja inclusiva, sem prejudicar a competitividade das organizações e nem a integridade dos ecossistemas.
Advogado e mestre em Legislação Ambiental