Para entender melhor as mudanças proporcionadas pela MP, o Jornal da Lei pediu ao especialista exemplos práticos do que está sendo possibilitado pela flexibilização. Segundo o advogado Rafael Marinangelo, entre as medidas mais visíveis, destacam-se a contratação de serviços e a prorrogação de contratos.
Contratação de serviços: conforme a lei vigente, toda contratação pelo poder público deve passar por licitação, promovendo assim a competitividade entre as empresas interessadas. Essas entidades, privadas, precisam atender a requisitos técnicos, financeiros e jurídicos para participar desse processo de escolha. São formalidades que demandam tempo… A titulo de exemplo, para resolver danos no sistema de água e esgotos de uma cidade, seriam necessários estudos técnicos detalhados para definir todos os problemas e quem seria contratado para resolvê-los. Isso pode ser demorado, custoso e inadequado para situações urgentes como essa. A medida provisória flexibiliza tais procedimentos, dispensando o administrador público desses estudos e permitindo uma contratação mais rápida, de forma similar a como empresas privadas realizam seus negócios".
Extensão de contratos: é comum empresas privadas serem contratadas para cuidar de canteiros públicos, varrer ruas, entre outras coisas. Esses contratos possuem um prazo máximo de cinco anos. No entanto, em situações de calamidade, a medida provisória permite o adiamento desse limite. Exemplificando, o contrato de segurança de um hospital público que está prestes a vencer exigiria um novo processo de licitação. Com a MP, é permitido, de forma excepcional, renová-lo por mais um ano, evitando a necessidade imediata de licitação. Isso permite uma gestão mais ágil e eficiente dos contratos de serviço, garantindo que as operações continuem sem interrupções."
Contrato oral: o governo não pode realizar contratações verbais, sem que tudo esteja plenamente descrito e assinado. É nesse sentido que a MP age, permitindo que os gestores possam firmar acordos de até R$100 mil de forma oral. Por exemplo, na urgência de compras hospitalares, não se pode perder tempo elaborando contratos formais, até porque podem haver vidas em risco. Então, agora, o governo consegue suprir essa necessidade imediata, dentro desse valor limite.