Guilherme Carraro Ficagna
Todos os pais querem ter o cuidado para com seus filhos, ainda mais quando diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a redução da jornada de trabalho de oito para quatro horas, para que uma mãe pudesse cuidar das filhas gêmeas diagnosticadas com autismo sem redução proporcional do seu salário.
É importante dizer que esta redução de jornada sem alteração dos vencimentos já é aplicada pelo regime jurídico único dos servidores públicos federais, municipais e estaduais. Com isto, abre-se um precedente que autoriza funcionário com carteira de trabalho assinada a solicitar, junto à empresa, mediante prescrição médica, a redução proporcional da jornada de trabalho sem redução do salário.
A tese firmada pela 7ª Turma do TST, que analisou o caso, enfatizou a necessidade de exigir grandes cuidados aos filhos, já que, se o servidor federal possui a prerrogativa de redução de jornada de trabalho sem perda da remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter o mesmo direito. Para o relator da decisão, ministro Agra Belmonte, "pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual".
Nesse viés, a sociedade ganha mais um ponto importante na construção familiar, demonstrando que a necessidade dos vulneráveis deve ser rebatida com igualdade de direitos, previsão esta insculpida na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Sobre esse assunto, não há previsão legal na CLT.
Contudo, este novo entendimento demonstra que o bem maior acaba prevalecendo sobre leis taxativas, ou seja, se busca priorizar a realidade da pessoa, em consonância com o princípio trabalhista da Primazia da Realidade, ou seja, a realidade dos fatos impera sobre contrato formal.
Diante deste novo cenário, cada vez mais comum, uma vez que os diagnósticos passaram a ganhar a devida importância junto à medicina, os tribunais vem se adaptando e entendendo a importância de preservar toda uma realidade impactada de um grupo familiar diante do diagnóstico de autismo, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e mostrando para a sociedade que o poder judiciário visa o bem maior da coletividade.
Advogado