Órfãos de feminicídio terão direito a salário-mínimo

A sanção da lei que prevê o pagamento de pensão (um salário-mínimo) a filhos de vítimas de feminicídio significa que o Brasil se compromete e se responsabiliza com os dados que fazem o País ser o quinto mais violento do mundo para mulheres. A análise é da advogada Gabriela Souza, especialista em Direito das mulheres, ao afirmar que o Brasil "simbolicamente" atira nessa mulher quando são registrados um número tão elevado de crimes contra elas.

Em 2022, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, o que representou uma alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta ainda um crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. Dados mostram que mais de 90% das vítimas são mortas por maridos ou namorados. A maioria é negra e vive em situação de vulnerabilidade social e os crimes ocorrem dentro de casa.

Para Gabriela, o Brasil é um país que não investe em prevenção contra as violências. "Somos uma nação culturalmente machista, racista, homofóbica e com diversos endeusamentos a preconceitos", destaca. Segundo a advogada, as políticas públicas existem, mas ainda são deficientes. "A mulher que perde sua vida por conta dessa tragédia, que é a violência de gênero no Brasil, deixa crianças órfãos e avós ou outras mulheres dessa família responsáveis pela formação dessa criança", explica.

Gabriela afirma que esse menor tem uma tripla perda com o feminicídio. "A mãe é morta, o pai ou padrasto é preso, quando não se mata, e a criança tem que enfrentar um processo que dura anos e muitas vezes não tem respostas", elenca.

Outro ponto levantado pela advogada, é que muitas vezes essas mulheres são as principais responsáveis pelo sustento dos filhos e pela educação dessas crianças. "São mães solos que são chefes de família. A lei compreende o impacto da violência contra elas, em decorrência do feminicídio e na vida de seus familiares. Na maioria das cidades brasileiras, elas são as principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares", aponta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em outubro deste ano o projeto de lei que possibilita o pagamento de pensão a filhos de vítimas de feminicídio. Pela legislação, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário-mínimo (R$ 1.320,00). O benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa) seja de até 25% do salário mínimo. Conforme Gabriela, a pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé. O texto também impede que o companheiro que cometeu o crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos da vítima. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social. O impacto financeiro foi estimado em R$ 10,5 milhões neste ano, R$ 11,1 milhões (2024) e R$ 11,8 milhões (2025).