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- Publicada em 07 de Novembro de 2023 às 01:25

O espantalho dos precatórios

Nas últimas décadas, o Brasil avançou muito, a ponto de ser candidato a ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma filiação que exige altos padrões de desempenho. Não há como esconder, porém, um espantalho gigante que insiste em estragar a paisagem. Trata-se da dívida dos precatórios.
Nas últimas décadas, o Brasil avançou muito, a ponto de ser candidato a ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma filiação que exige altos padrões de desempenho. Não há como esconder, porém, um espantalho gigante que insiste em estragar a paisagem. Trata-se da dívida dos precatórios.
Esse débito é um pecado duplo, uma vez que consegue minar dois princípios de um país sério. O primeiro é o do bom pagador. Ou seja, não faz bem a uma nação ser vista como não confiável. O segundo é o respeito à Justiça. O precatório expressa reconhecimento e ordem de pagamento a órgãos públicos de obrigações originadas de sentenças judiciais definitivas.
Apesar dessas contraindicações, o problema dos precatórios virou bola de neve, sem solução definitiva. Em 2021, a PEC dos Precatórios afetou mais o cenário ao determinar gasto máximo por ano. A regra jogou para frente uma conta que tem de ser paga: o acumulado para 2027 será de R$ 250 bilhões. Agora, o governo pediu ao Supremo Tribunal Federal a derrubada do teto. A ideia é quitar o passivo de R$ 95 bilhões. O argumento é de que a PEC colocou a União em moratória e não traz confiança a investidores.
A tese tem fundamento, mas não se pode corrigir um erro cometendo outro. O problema é que o governo quer honrar os débitos sem "sujar" as contas públicas, mudando a forma de contabilizar os precatórios. O valor principal seria registrado como despesa primária (computada no arcabouço fiscal) e os juros, como despesa financeira (fora do cálculo).
O que está em jogo é a transparência. A mudança da classificação pode embutir a intenção de melhorar artificialmente o resultado fiscal, em nova versão da "contabilidade criativa". A maquiagem nas contas foi um tropeço em um País que acumula avanços como estabilidade econômica, teto de gastos, reforma da Previdência, autonomia do Banco Central e privatizações. O atual governo demonstrou reconhecer a meta do equilíbrio fiscal e não deve retroceder. Melhor tomar cuidado para não espetar um novo espantalho em vez de derrubar o existente.
Advogado tributarista