Facebook
Google
Twitter
O Brasil está com uma enxurrada de projetos de lei estaduais para garantir produtos à base de cannabis para uso medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ao menos 24 unidades da federação ou já aprovaram uma regra sobre o tema ou estão debatendo o assunto no Legislativo.
Após ser aprovado e sancionado, o governo do estado precisa garantir o fornecimento do medicamento. Foram aprovadas leis em Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. Isso não quer dizer, entretanto, que todas já estão em vigor.
Entre os estados brasileiros, apenas em Pernambuco, Ceará e Paraíba não foram encontrados projetos de lei sobre o tema. Não foram contabilizadas propostas aprovadas em Câmaras municipais.
Esse movimento acontece em um contexto em que esses produtos ainda não foram incorporados em âmbito nacional pelo SUS - há dois caminhos para que isso aconteça. A primeira é por meio do Congresso Nacional, que pode aprovar legislação específica para a incorporação da cannabis medicinal no SUS. Uma outra é pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), vinculada ao Ministério da Saúde.
Segundo Bruna Rocha, presidente-executiva da BRCann (que representa empresas do setor), é importante assegurar que o paciente tenha acesso ao produto. No entanto, a forma como isso está sendo feito atualmente pode gerar uma situação caótica, com regras diferentes em cada estado. "Cada projeto tem a sua especificidade, interpreta as lacunas de forma distinta e mais conveniente. Não existe uma padronização das patologias que serão atendidas no SUS, não existe clareza sobre o processo que será seguido para a aquisição dos produtos fornecidos via SUS", disse.
O governo de São Paulo definiu a regulamentação dos produtos à base de CBD (canabidiol) que serão fornecidos pelo SUS. Em janeiro, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que prevê a distribuição. Neste primeiro momento, vão poder receber pessoas portadoras da Síndrome de Dravet, da Síndrome de Lennox-Gastaut e da esclerose tuberosa. As três síndromes contempladas são raras e caracterizadas por crises epilépticas generalizadas.
De acordo com a advogada Helena Matos, quando a lei é estadual, cabe aos governos locais garantir os recursos orçamentários para viabilizar a distribuição e fornecimento dos medicamentos à base de cannabis no SUS.
A bacharel destacou ainda que os estados já sofrem impacto orçamentário devido à judicialização. Decisões são tomadas caso a caso por meio de ações, e a compra desses produtos acaba sendo mais cara para os cofres públicos.
Helena afirma que o movimento dos estados em aprovar legislações relacionadas à cannabis medicinal pode impulsionar o andamento de legislações nacionais sobre o tema. Ela defende a aprovação de um marco legal no Congresso. "Em termos de segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e maior proteção à dignidade e ao direito à saúde dos pacientes em vulnerabilidade, é salutar que o Congresso caminhe para um arcabouço normativo", afirmou.
Folhapress
Anvisa já liberou a venda de 25 medicamentos
No Congresso Nacional, já existem projetos em tramitação que buscam garantir o acesso a medicamentos à base de cannabis para uso medicinal no SUS. Há também projetos que regulamentam o setor. Além disso, a Conitec deve tratar do assunto, segundo disse a ministra da Saúde, Nísia Trindade. É papel da comissão assessorar o Ministério da Saúde na avaliação e inclusão de novos medicamentos e procedimentos no rol do SUS.
Para ela, se houver evidências científicas que corroborem a eficácia e segurança desses medicamentos, a recomendação será feita para a utilização naquilo que for adequado.
"É no âmbito desta comissão que nós vamos tratar porque uma decisão como essa não pode ser político-administrativo, ela tem que ser com base na avaliação científica. Se houver evidência científica e se houver uma visão que é uma política adequada para o SUS poderá ocorrer a incorporação, são os dois parâmetros", disse.
Atualmente, a Anvisa já autorizou a comercialização de 25 produtos à base de Cannabis em farmácias brasileiras. Entretanto, apenas um produto é registrado como medicamento, o Mevatyl. Ou seja, ele é o único que já passou pela avaliação da Conitec, que recomendou seu uso em auxílio a terapias de pacientes adultos com espasticidade moderada a grave devido à esclerose múltipla que não responderam adequadamente a tratamentos anteriores.