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Jornal da Lei

Justiça

- Publicada em 18 de Maio de 2023 às 15:29

Legislação brasileira não consegue caracterizar trabalho escravo, afirma juíza Thereza nahas

Thereza diz que é preciso discutir a inclusão social do trabalhador no País

Thereza diz que é preciso discutir a inclusão social do trabalhador no País


Rosi Boni/Federasul/Divulgação/JC
"A grande deficiência da legislação trabalhista brasileira está na dificuldade de caracterizar o que é trabalho escravo. Essa dificuldade é decorrente da desigualdade social e da extrema pobreza do País. O Brasil é um país extremamente desigual. Não temos nada de regulamentação sobre o tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A análise foi feita pela juíza do Trabalho Thereza Nahas, da 2ª Vara de Itapecirica da Serra, em São Paulo, que nesta quinta-feira (18) participou do Meeting Jurídico Federasul que abordou "O limite das relações laborais e a condição análoga a de escravo". Para Thereza Nahas, a reforma trabalhista de 2017 não foi tão flexível, ou seja, ela pecou por não ter sido uma reforma da própria CLT. "O Brasil precisava de um verdadeiro Código do Trabalho que desse autonomia para o trabalhador", ressaltou.
"A grande deficiência da legislação trabalhista brasileira está na dificuldade de caracterizar o que é trabalho escravo. Essa dificuldade é decorrente da desigualdade social e da extrema pobreza do País. O Brasil é um país extremamente desigual. Não temos nada de regulamentação sobre o tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A análise foi feita pela juíza do Trabalho Thereza Nahas, da 2ª Vara de Itapecirica da Serra, em São Paulo, que nesta quinta-feira (18) participou do Meeting Jurídico Federasul que abordou "O limite das relações laborais e a condição análoga a de escravo". Para Thereza Nahas, a reforma trabalhista de 2017 não foi tão flexível, ou seja, ela pecou por não ter sido uma reforma da própria CLT. "O Brasil precisava de um verdadeiro Código do Trabalho que desse autonomia para o trabalhador", ressaltou.
A juíza do Trabalho afirmou que o País possui uma CLT que foi feita baseada num modelo fascista em um governo ditatorial e que tem reflexo até hoje. "Na minha opinião, a CLT brasileira não é democrática. A CLT tem a sua importância histórica, mas ela, não é o melhor instrumento para que possamos ter o desenvolvimento social e econômico dentro das relações do século 21", comentou. Segundo ela, existe ainda uma intervenção do estado nas relações. "O nosso sistema começa errado porque dentro da Constituição Federal existe um rol de direitos. Bastava ter quatro ou cinco princípios gerais e o restante seria para Código de Trabalho. Um País que tem hora extra regulamentada na Constituição Federal não pode dar certo. Tudo isso só faz aumentar a litigiosidade, o movimento nos tribunais e a insegurança jurídica", destacou.

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Com relação ao trabalho escravo, Thereza Nahas explicou que não existe regulamentação alguma no País. "A gente trabalha com uma norma do Código Penal que tem um conteúdo aberto e que o sentido da Código Penal não se aplica nas relações de trabalho", ressaltou. Conforme a juíza do Trabalho, o Brasil tem um problema muito sério relacionado a desigualdade social e a pobreza. "Como não falar de precariedade nas relações de trabalho quando uma pessoa recebe um salário de R$ 1.320,00. O trabalhador vive uma situação precária", comentou. Para a juíza do Trabalho, o salário, segundo a Constituição Federal, teria que garantir alimentação, saúde, trabalho, educação, lazer e vestuário. "O trabalhador com esse salário mínimo não consegue nada disso o que é precariedade social e existem que se sujeitam a receber menos que o mínimo porque precisam sobreviver" , acrescentou.
Para Thereza Nahas, é preciso discutir no Brasil a inclusão social e econômica do trabalhador. "Infelizmente, não temos políticas públicas de inclusão do trabalhador brasileiro", destacou. A juíza do Trabalho lembrou que o Brasil teve quase três anos de pandemia da Covid-19 e o país não se preparou para o pós-pandemia. "O que temos no País é um verdadeiro caos nas relações, principalmente no direito do trabalho. Ela afirma que os países mais desenvolvidos estão propondo relações híbridas de trabalho relacionadas a sustentabilidade ambiental e a possibilidade de conciliação da vida pessoal e profissional. Enquanto isso, o Brasil, segundo ela, o trabalho está 100% presencial.
Para a juíza do Trabalho, existe uma discussão em aberto no País em relação a terceirização que deveria ter sido resolvida há quatro décadas. "As empresas grandes são as que tem menos problemas relacionados a condição análoga de escravidão porque elas têm um compromisso com a responsabilidade social em função das relações internacionais. "Se a empresa não tiver uma política de responsabilidade social adequada ela não consegue entrar no mercado internacional", explicou. Para Thereza Nahas, o problema no Brasil são as pequenas e médias empresas onde não há um controle do fluxo de trabalhadores nas linhas de produção.
Segundo Thereza Nahas, os migrantes também estão em situação análoga a escravidão no Brasil como é o caso dos haitianos e venezuelanos. "O Brasil não tem um trabalho político social para poder realizar a  inclusão das pessoas. Pode ter no papel só que não funciona", acrescentou.