Como foram os últimos anos para os direitos das mulheres no Brasil?

No governo do presidente Jair Bolsonaro foram ao menos 41 projetos em favor das mulheres, dado confirmado pelo grupo de fact-checking “Aos Fatos”. Dentre eles, estão o “Programa Emprega + Mulheres”, instituído por meio da Medida Provisória (MP) 1.116/2022, e pelo Projeto de Lei (PL) 3.855/2020, que instituiu o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher.

“A partir da promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, a gente teve a criação da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, com status de ministério, o que significava a organização de recursos financeiros e a articulação de políticas públicas. Nos organizamos em volta dessa lei, porque ela é justamente uma ferramenta que poderia fazer com que o Brasil conseguisse implementar políticas públicas”, afirma a advogada criminalista Ana Carolina Juzo, do escritório AVSN Advogados.

Segundo o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o governo atual disponibilizou R$ 44,3 milhões para políticas específicas de combate à violência contra a mulher, enquanto no orçamento do mandato anterior (Michel Temer), de 2016 a 2018, os recursos chegaram a R$ 366,58 milhões. O valor investido nos últimos 4 anos, portanto, representa uma queda de 94%.

Para Ana Carolina houve um desmonte das estruturas de políticas públicas nos últimos anos, o que afetou financeiramente os projetos. “Em 2015, começamos a desencadear o início de um desmonte de políticas públicas para as mulheres. O governo começou a deixar de repassar verbas, precarizando os serviços de atendimento, além da falta de representatividade das mulheres nos espaços públicos. Temos ministérios formados apenas por homens e retrocesso sobre os debates de direitos das mulheres. Em 2019, a Secretaria de Política para as Mulheres perdeu o status de ministério, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não repassou nada de recurso financeiro para várias políticas públicas, como, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira - atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Além de ser reduzida a uma pasta, não tivemos repasse para várias políticas que implementam esses direitos das mulheres. Temos sim um retrocesso nesse atual momento”.

Apesar da queda nos investimentos, diversas instituições realizaram campanhas e projetos em prol das mulheres. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem uma atuação importante nesse quesito, com diversas iniciativas como palestras sobre violência contra as mulheres, seminários em instituições para conscientização e cursos sobre o tema. Entretanto, para a advogada, as políticas não estão atingindo o foco correto.

“Temos que pensar na Lei Maria da Penha como uma lei intersetorial, descentralizada do Poder Judiciário, que é só um dos pilares dela. Se a gente pensar nela como um pilar formado pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e sociedade, percebemos que o pessoal do Direito não é o mais adequado a formular políticas públicas, a entender como as coisas funcionam. A Lei 14.022 - sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e de enfrentamento à violência contra menores e idosos na pandemia -, de julho, teve na sua construção várias organizações da sociedade civil, entre elas o consórcio da Lei Maria da Penha, ouvido por parlamentares. São essas pessoas que estão na situação diária e que conhecem a violência doméstica não só com a lente do Direito ou da academia. São essas organizações que vão entender de que forma o acesso à justiça deve chegar a essas mulheres, principalmente o acesso à informação. Não é que elas (as campanhas) não são efetivas, mas às vezes elas não têm a lente correta para olhar”.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou 31.398 denúncias de violência doméstica no primeiro semestre de 2022. O Rio Grande do Sul ficou em sexto lugar no ranking, com 1.514 casos registrados até julho. Além da violência doméstica, os dados sobre feminicídio mostram mais de mil assassinatos motivados por gênero no último ano no País.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de vítimas letais de violência contra a mulher no ano de 2021 foi de 1.341, cerca de 1,7% inferior ao registrado em 2020. Sobre o combate à violência contra a mulher e a possibilidade de criar medidas, Ana Carolina foi direta. “O que a gente precisa é que o que está previsto em lei seja implementado, não só de acordo com a ótica do Judiciário, mas de acordo com toda a estrutura que já vem demonstrando, que já vem se debruçando sobre esses estudos e números”.