Em ano eleitoral no Brasil, é preciso ficar atento à prática de lawfare

Lawfare refere-se ao uso das leis e do Judiciário para atacar, atrasar, perseguir ou prejudicar adversários políticos de maneira que não poderia ser obtida por outro meio. A grande força desse tipo de "guerra" é sua legalidade, já que é resultado de processos legais enquadrados na norma jurídica. Ataques à reputação, retirada de direitos políticos, imposição do estado de inelegibilidade e travamento de capital são tipos de resultados obtidos com a utilização de lawfare. A expressão norte-americana traz a junção das palavras law (lei/direito) e warfare (guerra), formando um neologismo para "guerra jurídica". O termo não foi cunhado no século XXI, mas o fenômeno vem tomando maiores proporções nas últimas décadas.

Foi com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, que o vocábulo ganhou fama no Brasil, pois muitos se referiram ao processo de cassação de mandato como golpe e perseguição política. A partir daí, a utilização de manobras jurídicas para prejudicar oponentes passou a ser observada mais atentamente por advogados e magistrados, que hoje realizam estudos para desenvolver um meio de impedir a má utilização da Justiça e dos recursos estatais.

Juristas e advogados argumentam que a lawfare não é natural e não deveria ocorrer no Direito, pois ele seria a manipulação de um Poder que busca por justiça e manutenção da ordem na sociedade. A prática, entretanto, pode tornar-se mais comum no meio político, pois envolve uma nova maneira de retirar adversários da corrida eleitoral.

Para entender melhor a lawfare no Brasil e como ela se desdobra no meio jurídico, o Jornal da Lei conversou com Guilherme Gonçalves, advogado especialista em Direito Eleitoral, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade). 

Guilherme Gonçalves - É um termo que surgiu na década de 1970, quando um tenente do exército norte-americano procurou incluir, dentre as estratégias de guerra, a utilização de institutos jurídicos para fins de combate. O que talvez diferencie a lawfare a partir dos estudos jurídicos é que na disputa jurídica há respeito, não há intenção de se destruir o oposto, mas na lawfare há. Então é o uso do Direito como arma de guerra. O que seria uma estratégia de "guerra jurídica"? Bloquear um estado inimigo de receber algum tipo de material científico ou produtos por questão jurídica.

Gonçalves - O exemplo mais atual é a eliminação da candidatura do ex-presidente do Lula, nas eleições de 2018. Do ponto de vista do Direito Eleitoral, reconheço que a impugnação da candidatura em 2018 foi um claro exercício de lawfare. Você utiliza das instituições jurídicas, manipulando as categorias jurídicas, criando exceções para conseguir esse objetivo (a eliminação do inimigo). A forma como foi estruturado o processo de perseguição a ele (Lula), como foram feitos os julgamentos, como foi feita a manipulação da competência para que o juiz Sergio Moro ficasse com praticamente todas as competências em relação a ele, a forma rápida como foi julgado o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Portanto, é possível afirmar que tivemos um episódio de lawfare. O argumento da defesa de Lula era de que aquela sentença deveria ser anulada porque o juiz era suspeito. Menos de um ano depois se provou que, de fato, o juiz era suspeito. Os procuradores da Lava-jato e o juiz Moro tinham consciência do que estavam fazendo, tinham um projeto de poder. Me parece que esse contexto é o que demonstra o uso do Direito para eliminar um adversário, e isso a gente pode chamar de lawfare. Ao Lula se deu um tratamento jurídico que nunca se havia dado a nenhum outro candidato.

Gonçalves - Não é qualquer tipo de diligência judicial que pode caracterizar a lawfare. Muito pelo contrário, é um termo que tem de ser usado de modo cuidadoso. Não é possível você identificar outros tipos de situações relacionadas com lawfare. Para que se tenha lawfare precisa haver uma clara localização do inimigo, demonstração que o aparato judiciário, magistratura e os julgamentos estão sendo dirigidos de forma a eliminar o inimigo. Eu não consigo enxergar isso em outros fenômenos.

Gonçalves - Não. Ali foi uma perda de apoio político. Até porque o Supremo Tribunal Federal (STF) foi bastante isento ao fixar as regras do impeachment. Foi um argumento absolutamente lateral que não poderia configurar crime de responsabilidade, as pedaladas fiscais. Instituições jurídicas não tiveram um papel decisivo, quem agiu foi o Parlamento.

Gonçalves - É uma conjunção entre sistema jurídico e situação política. Sempre tem uma consequência política que se utiliza do sistema jurídico. O sistema jurídico tem uma série de freios e contrapesos, mas ele tem lá seus espaços de interpretação. Se você constrói um consenso judiciário a partir dos escândalos que aconteceram e deram origem à Lava-jato, você passa a trabalhar com a teoria do inimigo.

Gonçalves - Acho que a principal ferramenta é a denúncia da lawfare anterior. Quanto mais acessível for o debate democrático e judicial, menos possibilidade de "guerra jurídica" vai se ter. Quanto mais transparência e contraditório existir, mais difícil fica essa questão de ambiente de lawfare. A melhor forma de combater isso é a transparência.