Em ano eleitoral, é preciso ficar atento a lawfare

Lawfare refere-se ao uso das leis e do Judiciário para atacar, atrasar, perseguir ou prejudicar adversários políticos de uma maneira que não poderia ser obtida por outro meio. A grande força desse tipo de "guerra" é sua legalidade, já que é resultado de processos legais enquadrados na norma jurídica. Ataques à reputação, retirada de direitos políticos, imposição do estado de inelegibilidade e travamento de capital são tipos de resultados obtidos com a utilização de lawfare. A expressão norte-americana traz a junção das palavras law (lei/direito) e warfare (guerra), formando um neologismo para "guerra jurídica". O termo surgiu na década de 1970, mas vem tomando maiores proporções nos últimos anos.

Foi com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, que o vocábulo ganhou fama no Brasil, pois muitos se referiram ao processo de cassação de mandato como golpe e perseguição política. A partir daí, a utilização de manobras jurídicas para prejudicar oponentes passou a ser observada mais atentamente por advogados e magistrados, que hoje realizam estudos para desenvolver um meio de impedir a má utilização da Justiça e dos recursos estatais.

Juristas e advogados argumentam que a lawfare não é natural e não deveria ocorrer no Direito, pois ele seria a manipulação de um Poder que busca por justiça e manutenção da ordem na sociedade. A prática, entretanto, pode tornar-se mais comum no meio político, pois envolve uma nova maneira de retirar adversários da corrida eleitoral. Para entender melhor a lawfare no Brasil e como ela se desdobra no meio jurídico, o Jornal da Lei conversou com Guilherme Gonçalves, advogado especialista em Direito Eleitoral, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade). 

Jornal da Lei - A lawfare ocorre por pressão política ou é uma brecha no sistema jurídico?

Guilherme Gonçalves - É uma conjunção entre sistema jurídico e situação política. Sempre tem uma consequência política que se utiliza do sistema jurídico. O sistema jurídico tem uma série de freios e contrapesos, mas ele tem lá seus espaços de interpretação. Se você constrói um consenso judiciário a partir dos escândalos que deram origem à Lava-jato, por exemplo, você passa a trabalhar com a teoria do inimigo.

JL - Já houve caso de lawfare no Brasil?

Gonçalves - O exemplo mais atual é a eliminação da candidatura do ex-presidente Lula, nas eleições de 2018. Do ponto de vista do Direito Eleitoral, reconheço que a impugnação foi um claro exercício de lawfare. Você utiliza das instituições jurídicas, manipulando as categorias jurídicas, criando exceções para conseguir esse objetivo (a eliminação do inimigo). A forma como foi estruturado o processo de perseguição a ele (Lula), como foram feitos os julgamentos, a manipulação da competência para que o juiz Sergio Moro ficasse com praticamente todas as competências em relação a ele, a forma rápida como foi julgado no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Portanto, é possível afirmar que tivemos um episódio de lawfare. O argumento da defesa de Lula era de que aquela sentença deveria ser anulada porque o juiz era suspeito. Menos de um ano depois se provou que, de fato, o juiz era suspeito. Os procuradores da Lava-jato e o juiz Moro tinham consciência do que estavam fazendo, tinham um projeto de poder. Me parece que esse contexto é o que demonstra o uso do Direito para eliminar um adversário, e isso a gente pode chamar de lawfare. Ao Lula se deu um tratamento jurídico que nunca se havia dado a nenhum outro candidato.

JL - Há um aumento de casos de "guerra jurídica" no Brasil?

Gonçalves - Não é qualquer tipo de diligência judicial que pode caracterizar a lawfare. Muito pelo contrário, é um termo que tem de ser usado de modo cuidadoso. Para que se tenha lawfare precisa haver uma clara localização do inimigo, demonstração que o aparato judiciário, magistratura e os julgamentos estão sendo dirigidos de forma a eliminar o inimigo. Eu não consigo enxergar isso em outros fenômenos.

JL - O impeachment da Dilma pode ser tratado como lawfare?

Gonçalves - Não. Ali foi uma perda de apoio político. Até porque o Supremo Tribunal Federal foi bastante isento ao fixar as regras do impeachment. Foi um argumento absolutamente lateral que não poderia configurar crime de responsabilidade, as pedaladas fiscais. Instituições jurídicas não tiveram um papel decisivo, quem agiu foi o Parlamento.