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STJ
- Publicada em 17 de Agosto de 2022 às 17:24Benefício da Justiça gratuita não pode ser revogado por litigância de má fé, diz STJ
Ministra Nancy Andrighi afirmou que o CPC já define sanções para litigância de má fé
Rafael Luz/ JC
Agências
Segundo publicação do Jornal da Ordem, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar perda do benefício da Justiça gratuita em caso de comprovação de litigância de má fé. Com isso, mesmo que a ação não tenha sido embasada em reclamação justa, o autor não perderá o benefício. O ponto argumentado é que a gratuidade da Justiça está relacionada à capacidade financeira do autor e não à sua postura. Portanto, seria impossível retirar o benefício como punição.
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Segundo publicação do Jornal da Ordem, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar perda do benefício da Justiça gratuita em caso de comprovação de litigância de má fé. Com isso, mesmo que a ação não tenha sido embasada em reclamação justa, o autor não perderá o benefício. O ponto argumentado é que a gratuidade da Justiça está relacionada à capacidade financeira do autor e não à sua postura. Portanto, seria impossível retirar o benefício como punição.
A ministra Nancy Andrighi ainda afirmou que o Código de Processo Civil já explicita sanções para a litigância de má fé, como multa maior do que 1% e menor do que 10% do valor do processo, indenização pelos prejuízos causados à parte contrária; e condenação nos horários advocatícios e nas despesas processuais. Portanto, as punições já estão estabelecidas e prescindem outras sanções.
