‘O Judiciário passou a entender que o afeto é um princípio norteador do Direito’

Ardala Marta - Se a gente for pensar pelo Código Civil de 1916, a família era eminentemente a matrimonial e pelo vínculo biológico. Nos últimos anos, o Judiciário passou a entender que o afeto é um princípio norteador do direito. Não há previsão legal. Se for procurar na lei, não tem o “princípio da afetividade”, mas a jurisprudência vem reconhecendo que o afeto é o que une uma família. Há o reconhecimento de famílias formadas por dois homens e duas mulheres, dois pais e uma criança. Aquele padrasto passa a ser reconhecido como pai socioafetivo, pois passou-se a entender que família é o lugar que nos promove bem-estar, que nos promove felicidade. A gente dizer que hoje a afetividade é um valor jurídico é dizer que a entidade familiar é aquela formada por vínculo de afeto e não mais só por matrimônio e sangue. Portanto, o princípio da afetividade é utilizado para definir a família como um lugar de bem-estar e crescimento, que está mais relacionado com o afeto entre as partes do que com a relação sanguínea.

Ardala – Passamos a ter situações de maior igualdade. Temos casos de pessoas que cuidavam de um pai socioafetivo e não tiveram reconhecimento jurídico dessa relação, porque não tinham um vínculo biológico. A partir do momento que eu passo a reconhecer a afetividade como um valor jurídico, me parece que eu tenho um avanço no reconhecimento mais justo de relações que existiam, mas que o direito não conseguia abarcar. O grande avanço é promover a proteção de pessoas que estavam à margem.

Ardala – É graças a isso que nós temos o reconhecimento dessas relações homoafetivas, graças aos tribunais terem passado a entender que o princípio da afetividade é o bem maior jurídico a ser tutelado. Até 2011, era com base no princípio da dignidade humana que os tribunais reconheciam essas relações. Em 2011, o STF disse que as uniões estáveis homoafetivas se equiparam às uniões estáveis heteroafetivas. Então hoje eu tenho essa decisão do STF que nos ampara. Mas se eu for pensar, o que protege essas relações hoje? Simplesmente essa decisão do STF, porque eu não tenho legislação. O Código Civil e a Constituição ainda vão falar que união estável é aquela formada por um homem e uma mulher, então a legislação não reconhece as relações homoafetivas, elas ainda estão amparadas naquele julgado do STF, que está amparado no princípio da afetividade.

Ardala – Existe um processo de emenda constitucional que autorizaria os deputados a caçarem decisões não unânimes do STF, e essa decisão que reconhece a união homoafetiva é uma decisão não unânime. Hoje quando a gente pensa em alguns formatos de família, elas não têm ainda a proteção legal que deveriam. As uniões paralelas ainda são completamente à margem do reconhecimento pelos tribunais. Um homem e uma mulher que vivem um caso por 20, 30 anos, sendo uma das partes casada, e não separada, de fato, essa relação não tem reconhecimento jurídico. Me parece que isso vai totalmente contra o princípio da afetividade, porque existe ali uma família, embora paralela ao casamento, não deixa de ser uma família.