Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Mercado financeiro

- Publicada em 01 de Agosto de 2022 às 20:30

Câmara deve votar neste ano regras de criptoativos

Projeto sobre criptoativos deve colocar Brasil na vanguarda

Projeto sobre criptoativos deve colocar Brasil na vanguarda


/Tsarenko/Freepik/JC
Jaire Filho
O processo de regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil se desenrola desde 2015 no Congresso Nacional. A mais recente atualização ocorreu em abril, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, substitutivo de autoria do senador Irajá (PSD-TO) a um texto de 2015 do deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Agora, é aguardado que a Câmara dos Deputados vote sobre o tema.
O processo de regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil se desenrola desde 2015 no Congresso Nacional. A mais recente atualização ocorreu em abril, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, substitutivo de autoria do senador Irajá (PSD-TO) a um texto de 2015 do deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Agora, é aguardado que a Câmara dos Deputados vote sobre o tema.
O PL em tramitação visa definir padrões para a organização do funcionamento dos criptoativos. A controvérsia é relacionada com o possível travamento da expansão das criptomoedas, pois a regulamentação envolve regras, documentação e aprovações governamentais, fatores que dificultam a criação de novas empresas.
Para Filipe Ribeiro Duarte, advogado e especialista em Direito Digital do Martinelli Advogados, mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Membro da Comissão de Estudo da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MG entre 2014 e 2016, "a aprovação do PL vai colocar o Brasil em uma vanguarda em relação ao tema, definindo conceitos importantes e regras mínimas de funcionamento para quem opera e para a segurança do investidor".
Filipe falou ainda sobre o possível retardamento do crescimento dos ativos virtuais. "Será uma adaptação e não uma barreira. Acredito que possa haver um impacto, mas vejo com bons olhos, não vejo que vá prejudicar de forma significativa nem a atuação de empresas financeiras, nem o surgimento de startups que queiram atuar no mercado". Portanto, o Brasil estaria criando bases jurídicas para receber de maneira consciente esse novo mercado.
O Jornal da Lei também entrevistou Lorenço Bianchini Pohlmann, agente de investimentos credenciado pela ANCORD, especialista em operações financeiras com foco no mercado de criptoativos e profissional da Faz Capital. Pohlmann comentou sobre o maniqueísmo na relação de regulamentação e criptomoedas, já que elas foram desenvolvidas para serem descentralizadas e irrastreáveis. "O grande desafio dos criptoativos é aliar a inovação e tecnologia - que envolve anonimato e privacidade - com a regulamentação dos países".
O especialista em investimentos ainda classificou a situação como um paradoxo. "O maior desafio que a gente tem para tornar os criptoativos produtivos para sociedade é fazer uma regulamentação que torne muito difícil o crime organizado, o hackeamento de diversos ativos, sem frear a inovação. São conflitos que temos que resolver".
O mercado de ativos virtuais é novo e pouco conhecido, mas possui alta visibilidade na mídia e especulação de grandes valores monetários, por isso, o PL também foca na segurança das transações. "É difícil afirmar com convicção que as criptomoedas são um investimento seguro, porque a segurança vem muito atrelada ao controle que o estado tem", argumentou Pohlmann.
Duarte foi adiante, destacando o interesse das pessoas nessa área e a necessidade de protegê-las de fraudes, pois o mercado de criptoativos costuma flutuar bastante e, além dos golpes, a desvalorização repentina é uma possibilidade. "O interesse parte não só de investidores conscientes, instituições, fundos e pessoas especializadas, mas também a população comum tem se direcionado para esses investimentos pela facilidade de acesso. Você comprou, tem na sua carteira e já consegue operar um pouco assumindo o risco de ter um prejuízo".
Por fim, é interessante observar o crescimento dos criptoativos e sua influência na sociedade. Apesar de ser um nicho de investidores no momento, a digitalização pode tornar as criptomoedas algo bastante comum. Diversos países já estudam a criação de uma moeda virtual nacional. O Brasil projeta o "Real digital", por exemplo.
Pohlmann chama atenção para a dificuldade da utilização simultânea de ativos virtuais e moeda soberana nos moldes liberais. O profissional não acredita na possibilidade de uma existência harmoniosa entre as moedas fiduciárias e os criptoativos. "O propósito da própria Bitcoin é descentralizar as transações de valores e trazer uma substituição ao papel."
 

Histórico dos projetos sobre criptoativos

Em 2015, o deputado Aureo criou o PL 2.303/2015, proposta que visava a regulamentação de criptoativos no Brasil, os diferenciando dos ativos de valores mobiliários. O PL tinha como fundamentos defender o consumidor, criar normas específicas para o mercado de criptomoedas, impedir possíveis estelionatos, esquemas de pirâmides e fraudes, e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Outro ponto importante era a limitação de ações das corretoras, que precisariam requisitar permissão para atuar no Brasil. Além disso, a aplicação de tributos e regulamentação nas corretoras, conhecidas como exchanges, permitem supervisão e mais controle estatal sobre o trânsito de moedas virtuais.
No dia 26 de abril, o atual PL 4.401/2021, substitutivo de autoria do senador Irajá, foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. O intuito é estabelecer parâmetros de qualidade a serem seguidos pelas empresas. As plataformas deverão cumprir uma série de normas para atuar em solo nacional, pois serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO