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- Publicada em 22 de Fevereiro de 2011 às 00:00Processo que pedia fim de obras no Araújo Vianna é extinto
Jornal do Comércio
O juiz de Direito José Antônio Daltoé Cezar, em substituição na 10ª Vara da Fazenda Pública, não acolheu o pedido para condenação do município de Porto Alegre a assumir a responsabilidade e a titularidade pelos felinos que habitam o auditório Araújo Vianna. A ação foi interposta por frequentadora da Redenção contra o município e a Opus Produções.
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O juiz de Direito José Antônio Daltoé Cezar, em substituição na 10ª Vara da Fazenda Pública, não acolheu o pedido para condenação do município de Porto Alegre a assumir a responsabilidade e a titularidade pelos felinos que habitam o auditório Araújo Vianna. A ação foi interposta por frequentadora da Redenção contra o município e a Opus Produções.
A autora enfatizou incumbir ao município a responsabilidade legal pelos animais, fornecendo-os abrigo e alimentação adequados, como forma de evitar a mortandade dos gatos. Pedia a suspensão liminar dos trabalhos de reestruturação do auditório. Para o magistrado, o pedido é juridicamente impossível, pois as obras não caracterizam conduta de crueldade contra os animais.
Daltoé salientou que o fato de os animais terem habitado o local por determinado período, recebendo os cuidados e alimentação de pessoas, não enseja o direito de lá permanecerem, por período indeterminado, principalmente por tratar-se de bem público. Da mesma forma, a permanência dos animais nas dependências do referido auditório não torna o município responsável pelos felinos.
Salientou ainda o juiz que, conforme disposição expressa do art. 225, caput, da CF/88, cabe ao poder público e à coletividade defender e preservar o meio ambiente, impedindo atividades que coloquem em risco a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade, ações que não incluem assumir a responsabilidade e guarda de animais domésticos que vivem na rua e que, por determinado período, acabam habitando áreas públicas.
Agenda
- A Universidade Feevale está com as inscrições abertas para a segunda edição do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho. As aulas terão início em março e acontecerão nas sextas-feiras à noite e aos sábados pela manhã, no Campus II (RS-239, 2.755, Novo Hamburgo). As inscrições podem ser realizadas através do site http://www.feevale.br/pos.
- A Esade abre inscrições para pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual e para os cursos de Direito de Família Contemporâneo e Mediação e de Direito Imobiliário Aplicado. O processo seletivo é feito por análise do currículo e entrevista. As inscrições podem ser realizadas nas unidades da Esade, pelo telefone (51) 3251.1111 ou pelo site www.esade.com.br. Os currículos devem ser enviados para o e-mail posgraduacao@esade.edu.br.
- O Espaço Judiciário do Praia de Belas Shopping oferece estacionamento gratuito para advogados e estagiários, até o dia 15/3. Para fazer jus à cortesia, os beneficiários deverão apresentar a carteira da OAB/RS e preencher o verso do voucher com nome, número de inscrição e e-mail. Após, basta apresentá-lo em qualquer caixa do estacionamento e a isenção será concedida. O Espaço Judiciário, idealizado pela OAB/RS, juntamente com o shopping, em parceria com o TJ-RS e o Foro Central da Capital, funciona das 10h às 18h30min, sem fechar ao meio-dia, no segundo andar.
