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Publicada em 10 de Agosto de 2026 às 11:55
Nova lei do frete mínimo é sancionada com vetos à anistia e multas
Texto também cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional
EVANDRO OLIVEIRA/ARQUIVO/JC
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Agências
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira passada, a lei que estabelece a criação de uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas, reajustada com base em custos operacionais totais. O texto estabelece que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis. Originada da chamada "MP do Frete", a nova determinação também obriga o cadastro prévio desse serviço por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). As informações são da Agência Folhapress.
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