O Brasil deu um passo importante rumo à modernização e à transparência do mercado com a publicação da Estratégia Nacional da Infraestrutura da Qualidade (ENIQ) no Diário Oficial da União de 1º de julho. Dentro desse marco regulatório, o programa “Conformidade para Todos” consolida-se como uma iniciativa de impacto para garantir segurança, competitividade e rastreabilidade em toda a cadeia de suprimentos — e a Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil tem papel fundamental nessa transformação.
A ENIQ é uma iniciativa do governo brasileiro liderada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para fortalecer a infraestrutura de qualidade do país, visando garantir a segurança, a conformidade e a competitividade de bens, serviços e processos. A estratégia abrange órgãos públicos e privados, políticas, leis e práticas que promovem a qualidade e proteção ao meio ambiente.
A estratégia tem como base o Cadastro Nacional de Produtos, sistema estruturado a partir dos padrões globais da GS1, entidade responsável pela identificação única de itens em todo o mundo. É nesse ambiente confiável e padronizado que as empresas registram dados oficiais dos seus produtos, como o código de barras GTIN/EAN (Global Trade Item Number), além de atributos como dimensões, peso e informações fiscais.
Em constante evolução, o sistema passou a contar com um novo campo para a autodeclaração da norma técnica aplicável ao item cadastrado. O campo está disponível e já conta com 17.208 produtos com ao menos uma norma cadastrada e com mais de 18.500 normas autodeclaradas. Os produtos que já foram registrados com essa informação representam um marco inédito no País em termos de transparência, rastreabilidade e conformidade normativa.
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“Esse é um avanço significativo para o Brasil. A padronização permite que a informação sobre um produto seja precisa, única e interoperável, o que fortalece não só a transparência e a rastreabilidade, mas também a tomada de decisão em políticas públicas, compras governamentais e combate à pirataria”, destaca o presidente da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, João Carlos de Oliveira.
A importância da padronização se reflete nos mais diversos setores como varejo, indústria e órgãos reguladores. O próprio consumidor passa a ter acesso facilitado a dados que garantem a conformidade e a qualidade dos produtos. A expectativa é de que o programa se expanda para setores como brinquedos, alimentos, eletrônicos e pneus, onde a GS1 já atua fortemente com padrões reconhecidos mundialmente.
Para a GS1 Brasil, estar no centro dessa transformação é motivo de orgulho. “Nossos padrões são a base da transformação digital de diversas cadeias produtivas. A inclusão da conformidade técnica ao lado de atributos já padronizados no GTIN reforça o compromisso da GS1 com a construção de um mercado mais ético, eficiente e confiável para todos”, reforça Oliveira, ao destacar o trabalho técnico contínuo em parceria com entidades como a Abramat (Associação Brasileira da Indústria Brasileira de Materiais de Construção), a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria), por exemplo.
O que é a ENIQ
A ENIQ utiliza a infraestrutura da qualidade (IQ) como ferramenta estratégica transversal para apoiar políticas públicas, a eficiência das organizações e a competitividade.
“A Estratégia define uma visão de longo prazo para que a infraestrutura da qualidade brasileira seja reconhecida como referência internacional”, destacou Elias Rosa.
A ENIQ foi construída de forma participativa, com a colaboração do setor produtivo e da sociedade, e será implementada por meio de Planos de Ação bienais nos próximos 10 anos. Ela deve contribuir para maior racionalidade das ações dos atores do ecossistema de IQ.
Além disso, integra a agenda da Nova Indústria Brasil, alinhada a compromissos do país com o desenvolvimento sustentável, o avanço da inovação e a ampliação da competitividade no comércio internacional.
“A ENIQ contribui para o país competir com mais qualidade nos mercados globais, proteger o consumidor, estimular a inovação, fortalecer a competitividade do setor produtivo nacional, melhorar o ambiente de negócios, assegurar a sustentabilidade de produtos e serviços, atrair investimentos e garantir um comércio mais justo”, afirma a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera,
O que é a Infraestrutura da Qualidade (IQ)
É definida como o sistema que abrange instituições públicas e privadas do setor, as políticas, o arcabouço legal e regulatório, as práticas necessárias para apoio e incremento da qualidade e da segurança de bens, serviços e processos dessa área, e a proteção ao meio ambiente.
Na prática, a IQ está presente na rotina dos consumidores, da indústria e do governo. Como exemplos, adicionalmente à atuação do Inmetro, podem-se citar:
- Definição de requisito de gases poluentes por veículos;
- Selos de sustentabilidade; selos verdes; selos ambientais;
- Certificação de produtos orgânicos; definição de padrão de identidade e de qualidade de produtos; selo da Associação Brasileira da Indústria de Café;
- Requisitos, registros e certificações referentes a produtos para a saúde (equipamentos médicos, medicamentos, cosméticos etc.);
- Defesa do consumidor e vigilância de mercado;
- Fiscalização no mercado para verificação do cumprimento do disposto na regulação;
- Requisitos e testes de material usado para uniformes e/ou equipamentos das forças armadas;
- NR 12, a segurança do trabalhador, e suas implicações para a indústria de máquinas e equipamentos;
- Tecnologia e infraestrutura laboratorial para realização de testes e ensaios;
- Barreiras técnicas ao comércio e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
- Homologação de equipamentos de telecomunicações;
- Normas da ABNT.
Para a indústria, o tema implica adaptação do processo produtivo; alcance de diferentes mercados; cultura da qualidade; necessidade de infraestrutura laboratorial suficiente e bem distribuída no território brasileiro, segurança jurídica, previsibilidade regulatória, escolha da opção menos onerosa possível, proporcionalidade e análise de risco na definição de requisitos e avaliação da conformidade, entre outros.
Eixos e Objetivos Estratégicos
Eixo I – Governança e Integridade - Consolidar um modelo de governança efetivo que promova a visão sistêmica da IQ, o fortalecimento institucional, a sinergia e a atuação coordenada dos atores, integrada com as pautas prioritárias; a modernização de marcos legais e infralegais; as melhores práticas de integridade e condutas éticas e transparentes;
Eixo II – Fortalecimento de IQ - Aprimorar a IQ para que esteja disponível, adequada e melhor distribuída regionalmente para atender necessidades da sociedade brasileira;
Eixo III – Inovação e Transformação Digital - Promover a inovação e a transformação digital da IQ e potencializar o uso da IQ para apoiar a transformação digital das organizações e a inovação na economia brasileira;
Eixo IV – Inserção Internacional - Fomentar atuação ativa e coordenada do Brasil nos foros internacionais relacionados com IQ e contribuir para a melhoria da competitividade, de acesso a mercados e da imagem dos produtos e serviços brasileiros no exterior;
Eixo V – Cultura da Qualidade - Impulsionar o reconhecimento, a valorização e o uso da infraestrutura da qualidade pela sociedade.
Plano de Ação 2025-26
A implementação da Estratégia será iniciada com o Plano de Ação 2025-26, que inclui entregas para fortalecer a infraestrutura laboratorial no país, modernizar ferramentas para fiscalização, aprimorar o enfrentamento ao comércio de produtos irregulares, e disseminar a importância da IQ para a sociedade, entre outros
Eixos de entregas organizadas
O plano contempla entregas organizadas em cinco eixos e diversas frentes, com ações lideradas por ministérios, autarquias, institutos e entidades do setor produtivo. Entre os destaques estão:
- Reestruturação do Conmetro e a criação de sua Agenda Regulatória;
- Lançamento dos programas IQ Sustenta (Selo Verde, Selo Amazônia e Mercado de Carbono);
- Modernização de laboratórios por meio do ProLab;
- Expansão do Selo Digital e da plataforma “Inmetro na Palma da Mão”;
- Estudo sobre o Passaporte Digital do Produto;
- Campanhas de comunicação com o consumidor e ações para ampliar o acesso de micro e pequenas empresas à infraestrutura de qualidade.