Ministro dos Transportes diz que lei do licenciamento é positiva para infraestrutura, mas pode ter ajustes

O ministro dos Transportes, Renan Filho, comemorou a aprovação da Nova Lei do Licenciamento Ambiental pelo Congresso, devido à necessidade de acelerar a liberação de obras de infraestrutura, mas também admitiu que vê espaço para eventuais vetos pelo presidente Lula.
Um dos possíveis vetos, segundo ele, poderia ser a autodeclaração de licenciamento, que passou a ser prevista pelo texto da lei. “A proposta pode ser organizada, para que a autodeclaração seja liberada apenas para situações de baixíssimo impacto”, disse Renan Filho em entrevista ao C-Level, videocast semanal da Folha de S.Paulo.
O ministro afirmou ainda que as ameaças tarifárias impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não terão impacto sobre os investimentos e concessões na área de infraestrutura no Brasil. O chefe da pasta de Transportes disse que, até o fim do ano, será feito o primeiro leilão de uma nova ferrovia pelo governo Lula.
Os investimentos atuais em infraestrutura, segundo o ministro, chegaram a volume recorde neste ano. O efeito político desses resultados, porém, já não tem a força que tinham no passado. “Você pensa, ‘se o investimento hoje é maior, deveríamos estar com uma aprovação maior hoje’, mas o mundo mudou muito, não é mais como antes. É um mundo muito mais dividido e polarizado”.

As concessões de rodovias enfrentam desafios para atrair investidores por causa de vários fatores, incluindo os altos juros. Como reagir a isso?
Renan Filho - Eu concordo que juros de curto prazo, às vezes, afugentam o investimento. Elevar juro tem esse objetivo de reduzir o investimento para controlar preços e trazer a inflação de volta para a meta. Entretanto, diversamente, estamos vivendo o melhor momento de concessões da iniciativa privada da nossa história O Brasil tem a maior carteira de projetos de concessão rodoviária do mundo. Vamos terminar o ano com algo entre 24, talvez 25 concessões, para chegarmos ao final de 2026 com 35 novas concessões rodoviárias. Além disso, estamos resolvendo problemas de concessões do passado. O juro de longo prazo é determinado pela confiança na economia. Nossa carteira seguirá competitiva, porque o horizonte do investidor é 30 anos.
O senhor considera positiva a política de juros em curso hoje no Banco Central, pelas mãos do presidente Gabriel Galípolo?
Renan Filho - É correta, porque o grande desafio de curto prazo da economia é a inflação, que cobra um preço de todo mundo, sobretudo do mais pobre. Não adianta crescer com a inflação crescente. Você precisa equilibrar as duas coisas. Agora, o que é muito interessante é que, mesmo com juro a 15%, o País vai crescer 2,5% com inflação decrescente. No ano passado, o Brasil cresceu acima de 3%, no primeiro ano cresceu 3%.
Os contratos repactuados de concessões têm avançado com aval do TCU, mas os leilões simplificados não têm atraído novos participantes. Isso não é reempacotar contratos que descumpriram compromissos originais?
Renan Filho - Não, porque estamos abrindo a possibilidade para outros agentes do mercado concorrerem. A partir desta terça (5), vamos abrir um grande fórum em parceria com o TCU para melhorar ainda mais o sistema, para ouvir novamente o mercado e verificar como ampliar a competição. Fizemos 15 leilões com 13 ganhadores diferentes, leilões com cinco participantes.
No caso das ferrovias, teremos algum leilão de ferrovia nova neste ano?
Renan Filho - Neste ano, teremos o leilão da Estrada de Ferro 118, que é o anel ferroviário do Sudeste brasileiro, que vai ligar a malha de Vitória-Minas até a malha da MRS, conectando os portos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, especialmente o Porto do Açu. Estamos trabalhando para conceder o corredor Fico-Fiol, que vai ligar o sul da Bahia ao coração do Mato Grosso, passando por Mara Rosa, em Goiás, e por Água Boa, chegando a Lucas do Rio Verde. Também queremos fazer a concessão de Açailândia, no Maranhão, até Barcarena, no Pará, para tirar o conflito da ferrovia de Carajás entre grãos e minério que passam pela Ferrovia Norte-Sul.
O setor de infraestrutura espera a nova lei do licenciamento ambiental. O Congresso aprovou um texto que a ala ambiental critica e cobra vetos do presidente Lula. Qual a sua avaliação?
Renan Filho - Eu sou a favor de uma parte, mas acho que o governo pode melhorar o que foi aprovado, com o presidente fazendo, eventualmente, uma discussão profunda e avaliando vetos pontuais.
Quais vetos pontuais?
Renan Filho - A sociedade brasileira deseja duas coisas: licenciamento mais rápido e desenvolvimento sustentável. O projeto faz isso. Vi muitos lugares da imprensa dizendo que o Congresso discutiu o tema na calada da noite. Não foi isso. O assunto ficou em debate durante 20 anos. Alguém tomou a decisão de finalizar, levar ao plenário e votar.O Congresso, com os defeitos e virtudes próprios de uma democracia, como têm os outros Poderes, está lá para representar as pessoas e deliberar sobre os temas. Acho que tem pontos positivos.
É razoável que uma estrada que já foi pavimentada no passado tenha que passar pelo mesmo licenciamento de uma estrada 100% nova?
Renan Filho - Não. Agora, tem coisas que podem ser debatidas. Por exemplo, a questão da autodeclaração.
O senhor é a favor de vetar a autodeclaração?
Renan Filho - A proposta pode ser organizada, para que a autodeclaração seja liberada apenas para situações de baixíssimo impacto. Tem várias maneiras de melhorar a proposta. O presidente vai verificar e vetar o que ele achar necessário. Poderia até usar uma medida provisória para complementar, fechar lacunas. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerta ao dizer que nós não seremos campeões de exportação se não dermos exemplo também de preservação. Mas isso não é uma coisa excludente com a necessidade de se fazer os investimentos que o Brasil precisa. Portanto, há espaço para veto. O projeto pode melhorar. Cabe ao governo agora se posicionar, e depois o Congresso avaliar com relação à manutenção ou à derrubada de vetos. É assim numa democracia. A lei é mutável.
O aperto orçamentário tem afetado as operações de órgãos como Dnit e ANTT. Como fica essa situação agora, à luz do recente descontingenciamento?
Renan Filho - O desafio do governo é fazer mais com menos. Não vai dar para a gente ter orçamento crescente, porque temos um nível alto de carga tributária, mesmo sem aumento nesse governo. A ANTT teve corte. De onde veio o orçamento para garantir o mínimo funcionamento? Do meu ministério. Eu cortei do meu orçamento e mandei para ela. No ano passado, R$ 40 milhões e, neste ano, vou mandar R$ 30 milhões. No ambiente da infraestrutura, a gente tem muito espaço para avançar no investimento privado.
Como seu ministério vai se posicionar para conseguir espaço fiscal nesse descontingenciamento?
Renan Filho - Historicamente, o Ministério dos Transportes sempre foi o mais contingenciado. Eu fiz uma apresentação ao governo, demonstrando que a gente é quem tem maior execução. Eu acho que agora, no desbloqueio, acontecerá o mesmo, em homenagem ao ministério que tem capacidade de executar o seu orçamento. Temos muitos investimentos, são mais de 2.000 obras.