ANTT prepara resolução que padroniza contratos de concessões de rodovias

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) trabalha em uma nova resolução para padronizar as obrigações que são impostas a cada concessionária de rodovia do País, durante a vigência de seu contrato. Conforme informações obtidas pela Agência Folhapress, a proposta mira o PER (Programa de Exploração Rodoviária), uma parte obrigatória dos contratos que funciona como o coração técnico da concessão.

O objetivo da resolução é criar uma referência nacional para temas técnicos e operacionais de futuras concessões federais, atacando um problema crônico identificado pela própria agência: a ausência de uniformidade nas regras contratuais e nos parâmetros de desempenho exigidos das concessionárias.

Atualmente, cada programa dessas concessões é feito de forma diferente, com a estruturação dos projetos realizada por diferentes órgãos federais, como a estatal Infra S.A. e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), cada um utilizando seus próprios modelos, critérios e níveis de exigência.

É o Programa de Exploração Rodoviária que define desde as obras que devem ser feitas, como duplicações, construção de passarelas e vias marginais, até os serviços mínimos exigidos, envolvendo atendimento ao usuário, oferta de sinal Wi-Fi, monitoramento por câmeras e manutenção da pavimentação.

O PER também trata dos prazos e padrões de qualidade que devem ser seguidos. É a partir desse documento que a ANTT pode fiscalizar se os compromissos assumidos pelas empresas estão, de fato, sendo cumpridos.

A resolução será aplicada obrigatoriamente aos novos projetos que ainda serão licitados. Ainda não há definição sobre como sua aplicação se dará nos contratos que já estão em vigor, mas a tendência é de que a adesão seja opcional, desde que haja interesse das concessionárias e viabilidade técnica por parte da agência.

Após a formulação interna do texto, a ANTT vai realizar uma consulta entre as suas superintendências para, em seguida, abrir uma consulta pública.

Questionada sobre o assunto, a agência confirmou a elaboração da nova resolução e explicou que um grupo de servidores responsável pela elaboração da análise de impacto regulatório avalia a proposta normativa.

"Atualmente, o processo encontra-se em fase de colheita interna de subsídios técnicos, etapa que antecede a abertura de consulta pública. Contudo, não é possível confirmar prazos ou datas específicas", afirmou a ANTT. "Como a proposta ainda está em fase inicial, não é possível, por ora, definir como se dará eventual adesão das concessionárias."

Segundo a agência, a intenção, com a medida, é "promover a uniformização técnica e regulatória dos contratos de concessão rodoviária, com foco na simplificação, padronização e maior transparência dos documentos contratuais, em especial do Programa de Exploração da Rodovia (PER), considerado um anexo estratégico e estruturante para a adequada gestão da infraestrutura concedida".

A proposta normativa, de acordo com órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, pretende transferir para a nova regulação os conteúdos de caráter técnico e procedimental comuns às concessões, de modo que o programa passe a se concentrar exclusivamente nas particularidades do contrato, reunindo informações específicas do sistema rodoviário, como obras, indicadores e obrigações de investimento e operação.

A reportagem procurou a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) para comentar o assunto, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. Apesar de não haver prazo definido pela agência, a expectativa é que a norma seja aprovada e publicada até o fim deste ano.

A busca por padrões procura evitar problemas como o ocorrido na área de ferrovias, quando se trata de precificação de itens deste setor. Como mostrou a Folha, o governo federal tem enfrentado dificuldades para contratar empresas especializadas em construções de ferrovias, o que tem atrasado obras e elevado os custos desses projetos, por causa da ausência de um sistema específico de preços que detalhe cada item que compõe uma obra ferroviária.

Passados 171 anos desde que o Brasil lançou sua primeira ferrovia - a Estrada de Ferro Mauá, inaugurada por Dom Pedro 2º em 1854 -, não foi criada até hoje uma tabela de preços que oriente as compras públicas na hora de contratar esses serviços. Na ausência de uma lista básica dos custos ferroviários, o governo tem recorrido, ao longo dos anos, a uma adaptação de uma tabela de preços de rodovias.