A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol) entrou na Justiça pela suspensão imediata da aplicação da norma que estabelece a preferência dos Correios na prestação de serviços para órgãos da administração pública federal. A entidade alega que a medida não possui respaldo na Constituição Federal nem na Lei de Licitações e representa violação à isonomia e à livre concorrência.
A ação foi protocolada na Justiça Federal em Brasília e é o primeiro movimento formal do setor logístico contra a norma sancionada em julho de 2024.
A legislação contestada - originada do Projeto de Lei 2.721 de 2023 - determina que órgãos públicos federais priorizem os Correios e a Telebras sempre que necessitarem de serviços postais ou de conectividade. Segundo o texto, só em casos de comprovada inviabilidade técnica ou econômica é possível recorrer a empresas privadas.
A Abol defende que os serviços de logística - que abrangem gestão de transporte, movimentação, armazenagem e controle de estoque de mercadorias - são uma atividade econômica em sentido estrito, típica da iniciativa privada, e não um serviço postal.
Na ação judicial, a Abol sustenta que a lei extrapola os serviços que os Correios podem oferecer sem licitação. A entidade cita decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que o monopólio dos Correios se restringe a atividades específicas como cartas e cartões postais.
O serviço de encomendas, por exemplo, não faz parte desse monopólio exclusivo e, portanto, deveria ser operado em regime de livre concorrência.
Além disso, a entidade defende que os preços dos Correios nem sempre são compatíveis com os de mercado, comprometendo a economicidade das contratações - ou seja, a relação custo-benefício para a população.
Na petição, a Abol também pontua a inclusão da logística de medicamentos e insumos estratégicos de saúde entre os serviços preferencialmente contratáveis diretamente. A associação alega que os Correios não têm atribuição legal originária nem qualificações técnicas e sanitárias adequadas para prestar esse tipo de serviço altamente especializado.
Agências