O Governo Federal lançou, na semana passada, o primeiro edital do Programa de Aceleração do Turismo Internacional (Pati), que prevê parceria público-privada com as companhias aéreas e aeroportos para a ampliação no número de assentos e voos internacionais com destino ao Brasil. O programa é executado pela Embratur, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) oriundos de parceria entre os ministérios do Turismo e o de Portos e Aeroportos. Nesta primeira fase, de testes e ajustes da nova ferramenta, a previsão de investimento é de ao menos R$ 7 milhões, sendo metade custeado com recursos públicos.
O edital público do Pati convida as companhias aéreas e aeroportos, em parceria com as companhias, a lançarem novos voos internacionais com destino ao Brasil, e apresentarem propostas de investimento em promoção, com ações como campanhas publicitárias no país de origem dos voos e realização de viagens promocionais com jornalistas, influenciadores digitais e operadores de turismo estrangeiros, entre outras possibilidades.
A contrapartida da Embratur é financeira: a agência vai custear parte das ações de promoção destas novas rotas aéreas. Serão R$ 40 por cada assento em novo voo que pouse no Brasil durante o período de 27 de outubro de 2024 a 29 de março de 2025.
O edital prevê pontuações crescentes para as propostas que projetem o investimento privado maior que o público, ao tempo que estabelece penalidade na pontuação das propostas com contrapartidas menores que o valor investido pela Embratur.
"O alcance das metas de crescimento do turismo internacional no Brasil está intrinsecamente associado a um fator de mercado, que é a conectividade aérea. Não adianta o crescente interesse internacional em conhecer o Brasil se não houver voo direto ou com conexões curtas, em preço competitivo. Com esse programa, adaptamos para nossa realidade as melhores práticas internacionais de atração de novos voos", disse o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.
Para pleitear o recurso, a companhia tem de garantir um crescimento da malha aérea, em comparação à da temporada 2023/2024, e os recursos estarão vinculados aos novos assentos.
O edital também estabelece critérios que privilegiam voos que decolem de países considerados "mercados estratégicos", porque já emitem uma grande quantidade de turistas para o Brasil ou porque são grandes emissores internacionais, ainda que não possuam atualmente grande relevância para o turismo do País.
É o caso, por exemplo, da Alemanha e da China, segundo e terceiro maiores emissores de turistas no mundo, mas que ocupam apenas a oitava e a vigésima posição entre os que mais visitam o Brasil, respectivamente. Em 2023, mais de 60% dos turistas alemães que visitaram o Brasil vieram em voos com conexão em outros países da Europa, o que evidencia a baixa conectividade com este país. Já os voos da China para o Brasil retomarão apenas em maio deste ano.
Como forma de induzir a ampliação da conectividade entre a maior quantidade de países, com voos diretos para diferentes destinos no Brasil, também serão privilegiadas para participar do Pati as propostas de criação de rotas que decolem de aeroportos que não têm voo direto para o Brasil, ou de países que não têm voo direto para o aeroporto brasileiro.
A frequência semanal maior do voo também é premiada com maior pontuação, assim como a conveniência do horário de chegada e partida, com preferência para o intervalo entre às 9h e às 18h, mais atrativo para os turistas que chegam ao País.
Por fim, serão melhor ranqueadas as propostas que usarem aeronaves mais modernas, que emitem menos carbono na atmosfera, e as empresas que assumiram acordos de alcance para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, com políticas de sustentabilidade e meio ambiente, combate ao tráfico de pessoas, atendimento à mulher, inclusão social e diversidade.
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Ponte aérea São Paulo-Rio de Janeiro tem voos cancelados por razões divergentes e sem fiscalização
As companhias que operam na ponte aérea entre Congonhas (São Paulo) e Santos Dumont (Rio de Janeiro) apresentaram aos dois aeroportos justificativas divergentes para mais de um terço dos cancelamentos de voos no ano passado. Parte das divergências nas informações impacta diretamente no cálculo do índice de regularidade cobrado das companhias no uso de slots dos dois aeroportos, os mais congestionados e disputados no País.
Toda rota de voo utiliza dois slots: um no aeroporto de partida e outro no de chegada. Ao cancelar um voo da ponte aérea, as companhias são obrigadas a apresentar uma justificativa para cada um dos aeroportos por não utilizarem o espaço reservado a elas. A cobrança ocorre porque Santos Dumont e Congonhas são considerados aeroportos coordenados, em que há intensa disputa por uma posição a ser operada -o mesmo ocorre em Guarulhos e Recife.
Resolução da Anac exige das empresas um índice de utilização de 80% dos slots. Contudo, não é considerado no cálculo cancelamentos por motivos fora da capacidade de gerenciamento das empresas, como má condição climática.
Procurados, Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero e Aena (atual concessionária de Congonhas) declararam não ter uma rotina de fiscalização das justificativas apresentadas pelas empresas para a não utilização dos espaços reservados a elas nesses aeroportos. Em nota, os órgãos atribuíram entre si a responsabilidade, mas nenhum declarou fazer a checagem dos motivos apresentados.
Em nota, a Latam afirmou que voos podem ser afetados como resultado de um "efeito cascata" causado por cancelamentos anteriores em outras rotas. A Azul disse que as informações "passam por avaliação e validação dos órgãos competentes". A Gol afirmou que divergências podem ocorrer em razão de interpretações distintas dos operadores dos aeroportos sobre o motivo da não utilização dos slots.
Levantamento feito pela Agência Folhapress mostra que em 35% dos voos cancelados no ano passado na ponte aérea houve divergência nas justificativas apresentadas aos dois aeroportos. Especialistas afirmam não haver razão para a diferença, já que o motivo de não utilização do slot de partida deveria ser o mesmo do de chegada.
Em 13% dos cancelamentos (ou 36% das justificativas divergentes), a incompatibilidade tem impacto direto no cálculo do índice de regularidade. Ou seja, enquanto uma das justificativas apresentadas é abonável para a pontuação, a outra não é.
O advogado Thiago Valiati, doutor em Direito Administrativo pela USP, afirma que a portaria da Anac que estabelece as regras deixa em aberto "os critérios que embasam a indicação de determinado código de justificativa para ilustração das ocorrências verificadas". "A omissão da norma da Anac pode abrir a possibilidade para a má utilização dos códigos de justificativas pelas empresas aéreas, a fim de que não sejam penalizadas em relação ao cálculo do índice de regularidade da série de slots", diz.
A portaria da Anac lista 14 categorias de motivos para não utilização do slot. Elas se subdividem em 150 "causas de ocorrência", cada uma com um código específico, das quais 82 são abonáveis no cálculo do índice de regularidade cobrado das companhias aéreas.
"Essa eventual má utilização dos códigos deve ser muito bem fiscalizada pela agência, a fim de não gerar distorções no setor, sobretudo considerando o contexto da restrição recente dos voos do aeroporto Santos Dumont, fruto de uma escolha política para tentar salvar a concessão do aeroporto do Galeão, e a grande disputa das empresas pelos slots da conexão aérea mais movimentada do País", afirma Valiati.