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Publicada em 18 de Novembro de 2026 às 15:17

Receita Federal esclarece regras para perdão automático de dívidas do MEI; veja quem será beneficiado 

Remissão das dívidas até 2026 traz um alívio importante para esse segmento de empreendedores

Remissão das dívidas até 2026 traz um alívio importante para esse segmento de empreendedores

CRISTINE PIRES/ESPECIAL/JC
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A Receita Federal esclareceu as regras para o perdão automático de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs), medida que deve beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores em todo o País. Prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a remissão contempla débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

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