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Publicada em 14 de Outubro de 2026 às 13:22
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal
Proposta contempla débitos até 2026
FABIOLA CORREA/JCO projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.