STF limita recuperação judicial a devedores contumazes

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou as restrições à recuperação judicial de empresas classificadas como devedoras contumazes aumenta a importância da gestão e da regularização do passivo tributário. O tema ganha relevância porque, além de impedir o acesso à recuperação judicial em determinadas situações, a legislação permite que a Fazenda peça a falência de empresas que já estejam em recuperação.