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Publicada em 23 de Julho de 2026 às 08:54
Decreto adia exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais
Decreto adia exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais
Agência Brasil
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Os autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços poderão esperar mais seis meses para se adaptarem à reforma tributária. A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que precisam pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor no próximo ano. As informações são da Agência Brasil.
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