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Publicada em 14 de Julho de 2026 às 10:33
Reforma tributária torna CNPJ obrigatório para produtores rurais
De acordo com Maffioletti, novas regras de CNPJ impactam gestão no agronegócio
M&A Advogados/Divulgação/JC
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Osni Machado
Colunista
O mês de julho marca uma das primeiras mudanças concretas da reforma tributária para o agronegócio brasileiro. A partir de agora, produtores rurais pessoas físicas enquadrados como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a ser obrigados a possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, tem finalidade exclusivamente cadastral e integra a implantação do novo sistema tributário sobre o consumo.
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