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Publicada em 09 de Julho de 2026 às 09:48
Terceiro lote de autuações da Receita Estadual por falta de integração entre nota fiscal e meios de pagamento é encaminhado
Quem utilizar ou mantiver equipamento em desacordo com os requisitos da legislação está sujeito a multa de R$ 8.497,92
MAURO MATTOS/PAL?CIO PIRATINI/JC
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JC
Foi concluído o envio do terceiro lote de autuações da Receita Estadual a contribuintes com baixa integração entre a emissão das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os equipamentos de meios de pagamento eletrônicos. A obrigatoriedade está regulamentada no Decreto 56.670/22 e foi implementada de forma gradual no Estado. Desde 1º de janeiro de 2024, a exigência vale para todos os estabelecimentos que realizam vendas presenciais com emissão de NFC-e.
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