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Publicada em 23 de Junho de 2026 às 10:00
Estado lança programa para recuperar R$ 9,6 milhões em ICMS de transporte
Receita Estadual visao sanar irregularidades no uso de créditos de ICMS no transporte
ISABELLE RIEGER/JC
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JC
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, subsecretaria ligada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), está iniciando um novo programa de autorregularização, desta vez relacionado ao uso indevido de créditos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos a serviços de transporte. A iniciativa abrange 164 estabelecimentos e um indício total de R$ 9,6 milhões de imposto não recolhido aos cofres públicos. O prazo para regularização das pendências vai até 31 de julho de 2026.
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