Receita reconhece dedução de perdas com créditos de IPI prescritos para fins de IRPJ e CSLL

A publicação da Solução de Consulta Cosit nº nº31/2026 trouxe um novo elemento ao debate sobre o tratamento tributário de créditos fiscais que deixam de ser recuperados pelas empresas. O entendimento da Receita Federal confirma que a perda de créditos de IPI registrados no ativo, quando prescritos sem possibilidade de ressarcimento, compensação ou utilização, pode ser reconhecida como despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.