Cartilha elaborada pelo governo do RS esmiúça edital para regularizar dívidas tributárias com desconto e uso de precatórios

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o novo segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com uso de precatórios no abatimento. Com adesão a partir do dia 16 de março, a rodada concede descontos que podem chegar a 75% nos juros e multas. As informações são da comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual.