Imposto Seletivo amplia alcance e inclui veículos, embarcações e aeronaves de uso pessoal

A regulamentação do Imposto Seletivo (IS), prevista na Lei Complementar nº 214/2025, marca uma das mudanças mais relevantes da reforma tributária ao introduzir um tributo com forte caráter regulatório. Conhecido como “imposto do pecado”, o IS incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles veículos, embarcações e aeronaves de uso pessoal, que passam a integrar expressamente o rol de incidência definido pela nova legislação. A lógica é induzir comportamentos mais sustentáveis, utilizando a tributação como instrumento de política pública.