A Reforma Tributária aprovada no Brasil vai alterar profundamente a estrutura da arrecadação de estados e municípios. Entre as principais mudanças, está a extinção do ISSQN, principal fonte de receita para muitas cidades, especialmente as maiores, que será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O processo de transição inicia em 2026 e se estende até 2032, mas os efeitos práticos se farão sentir por décadas, já que a redistribuição de receitas entre União, estados e municípios seguirá até 2077.
Em Porto Alegre, a preocupação é ainda maior. O período utilizado como base para o cálculo da fatia de cada ente federativo foi prejudicado pelas enchentes que reduziram a arrecadação do município, o que pode comprometer a participação da capital gaúcha nas receitas futuras do IBS pelos próximos 50 anos. Para enfrentar o desafio, a prefeitura vem reforçando programas de recuperação de créditos e fiscalização, como o RecuperaPOA, que oferece descontos expressivos para regularização de débitos.
Na avaliação de Fabrício Dameda, secretário-adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), auditor-fiscal da Receita Municipal e representante de Porto Alegre no Pré-Comitê Gestor do IBS, o cenário exige atualização imediata, sobretudo para profissionais da contabilidade, que terão papel central na adaptação de empresas e governos à nova realidade tributária. Dameda detalhou um pouco mais sobre o assunto em entrevista para o JC Contabilidade. O secretário-adjunto entende que o momento é de grande desafio, sobretudo para a área contábil, mas também lembra que todo grande desafio apresenta uma grande oportunidade.
JC Contabilidade – O que vai acontecer com o ISSQN após a Reforma Tributária?
Fabrício Dameda – O ISSQN será extinto após o período de transição que ocorrerá de 2029 a 2032, conforme previsto na emenda constitucional nº 132 que trouxe a Reforma Tributária. A partir do ano de 2033 o ISSQN deixa de existir para novos fatos geradores.
Contab – Hoje, os municípios são responsáveis pela arrecadação do ISSQN?
Dameda – Sim, o ISSQN é o principal imposto dos municípios e o maior responsável pela arrecadação municipal nas grandes cidades. Em Porto Alegre, por exemplo, o ISSQN é o principal tributo em arrecadação.
Contab – O que pensa sobre o IBS - imposto nacional que unificará ISSQN e ICMS, com gestão compartilhada por estados e municípios?
Dameda – Sem dúvida para os contribuintes pessoas jurídicas, em especial aqueles com uma cadeia produtiva mais longa, o novo tributo trará vantagens competitivas, bem como mais neutralidade nas decisões, que passam a ser mais de ordem econômica do que em função de planejamento tributário. Já para estados e municípios, torna-se um imposto muito mais complexo que o atual e muito desafiador em razão de seu caráter nacional, com base tributária ampla, ou seja, agregando diversos segmentos que eram contribuintes apenas de ICMS ou de ISSQN e agora são todos contribuintes do IBS.
Contab – Como será o recolhimento do IBS?
Dameda – Bom, o IBS será sempre recolhido diretamente ao Comitê Gestor e não mais diretamente a cada ente. Essa é uma mudança importante que trará simplicidade para o contribuinte, melhorando a forma como ele paga os tributos, não mais precisando se relacionar com uma série de estados e/ou municípios e centralizando o recolhimento diretamente ao Comitê Gestor.
Contab – Há dependência do ISSQN?
Dameda – Para as grandes cidades, o ISSQN é um imposto muito importante e tem participação fundamental na receita dos municípios, permitindo que as políticas públicas, em especial na saúde e educação, sejam implementadas. Além disso, como o ISSQN incide sobre a prestação de serviços, é um imposto com uma capacidade potencial de arrecadação em pleno crescimento. Contudo, a reforma trouxe esse prazo de transição, que busca garantir que não haja perdas na arrecadação, mesmo dos municípios com grande dependência do ISSQN.
Contab – O que preocupa a prefeitura de Porto Alegre?
Dameda – A preocupação da prefeitura, bem como dos demais entes nesse momento, é melhorar a arrecadação de ISSQN de forma imediata. Isso porque, para a transição federativa, a distribuição da arrecadação do IBS para os entes será balizada na arrecadação que cada ente manteve no período de 2019 a 2026, em relação ao ISSQN e ICMS.
Contab – Como a União pretende compensar as cidades? É com repasses automáticos e um fundo de equalização de receitas?
Dameda – Não há essa previsão, infelizmente. O único fundo criado que deverá ter aporte da União é destinado a compensar contribuintes que tenham benefícios fiscais de ICMS que deveriam perdurar por período superior a 2033, ano em que o imposto deixa de existir. A mitigação de eventuais perdas das cidades está prevista pela transição federativa.
Contab – O que muda para as empresas. Elas deixarão de lidar com legislações municipais distintas e passarão a recolher em sistema unificado?
Dameda – Sim, a partir de 2033, quando não mais existirem ICMS e ISSQN, as empresas terão apenas uma única legislação e um único regulamento para atender em relação ao IBS.
Contab – Como ocorrerá a transição?
Dameda – A Reforma Tributária trouxe três tipos de transição: a transição entre os tributos, a transição federativa e uma última que foi chamada de “seguro-receita”.
Contab – Quais setores serão mais impactados?
Dameda – Considerando que o ISSQN é um tributo cumulativo, indica que as empresas que são contribuintes desse imposto, por terem cadeias muito curtas ou inexistentes, deverão sofrer o maior impacto. Saúde e educação já têm previsão de regimes específicos, que visam mitigar esses impactos. Os setores mais beneficiados serão os setores produtivos de cadeias maiores, como as indústrias e os exportadores de uma forma geral.
Contab – Há um alerta para área da contabilidade para estar preparada?
Dameda – É fundamental a preparação prévia da área contábil, ainda que seja possível prever uma simplificação no médio e longo prazo. O início da operação dos novos tributos será sem dúvida muito desafiador, pois teremos os tributos existentes que já são complexos de manejar e serão agregados mais dois novos tributos, CBS e IBS, que conviverão ainda com os antigos até 2032.