Ajuste Fiscal tem sido conduzido prioritariamente pelo lado da receita e não pelo controle de despesas

Em junho de 2022, o Brasil teve aprovado seu plano de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um marco que implicava uma série de reformas estruturais. Entre elas, destacava-se o compromisso de eliminar gradualmente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre transações cambiais, alinhando-se às diretrizes da entidade, que desincentiva a tributação sobre o câmbio.

Na esteira desse compromisso, um decreto publicado em agosto de 2022 estabeleceu a redução progressiva do IOF cambial até sua eliminação total prevista para 2029. A medida integrava o esforço de adaptação do sistema tributário brasileiro aos padrões exigidos pela OCDE.

Entretanto, em janeiro de 2025, diante da disparada do dólar, surgiram especulações sobre uma possível reversão dessa trajetória. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou a possibilidade de qualquer aumento do IOF, classificando a valorização da moeda norte-americana como parte de um "processo de acomodação natural".

Menos de um mês depois, o governo reviu seu posicionamento. Em nome do ajuste fiscal e da busca por R$ 20 bilhões adicionais em arrecadação, as alíquotas do IOF foram majoradas para operações de câmbio, crédito e seguros. A decisão ocorre em um contexto de frustração de receitas esperadas com medidas como a mudança no voto de qualidade no CARF e a compensação da desoneração da folha salarial de 17 setores. Além disso, projeções atualizadas indicam que o pacote de medidas contra o déficit fiscal arrecadará R$ 81,5 bilhões a menos que o previsto em 2025.

A guinada preocupa analistas e empresários. A elevação do IOF — especialmente após o discurso público contrário à medida — levanta questionamentos sobre a previsibilidade da política econômica e o comprometimento com reformas estruturais de longo prazo. Embora o governo tenha evitado recriar a antiga CPMF, optou por ajustar o IOF, tributo de fácil alteração por decreto.

Entre os impactos mais relevantes para o setor privado, destacam-se dois pontos. O primeiro é a inclusão das operações de risco sacado na base de incidência do IOF. A mudança implica um custo adicional de aproximadamente 3,5% sobre o faturamento antecipado por empresas que realizam o desconto de duplicatas com instituições financeiras. Essa prática, comum para alívio de caixa, pode se tornar mais onerosa, pressionando o custo do capital de giro e ampliando o endividamento empresarial, especialmente entre companhias de menor porte.

O segundo ponto refere-se à reversão da tendência de redução do IOF sobre operações internacionais. A medida encarece serviços contratados do exterior, como licenças de software, fretes e pagamentos realizados via cartão de crédito, afetando tanto empresas quanto consumidores. Além de contrariar o compromisso com a OCDE, a decisão pode resultar em aumento dos custos de produção e em menor liquidez para famílias e negócios.

A elevação do IOF, portanto, se insere em uma estratégia de reforço da arrecadação, mas, também, sinaliza os limites enfrentados pelo governo na implementação de reformas fiscais profundas. A opção por soluções de curto prazo reforça a percepção de que o ajuste fiscal, por ora, tem sido conduzido prioritariamente pelo lado da receita — e não pelo controle de despesas.