Por outro lado, a vice-presidente de gestão do CRCRS, Patrícia Arruda, explica que, de modo gradativo, com a extinção de tributos federais, estaduais e municipais, haverá a unificação de uma ampla gama de impostos, o que irá tornar mais fácil o entendimento da legislação por parte das empresas e contribuintes no geral.
A especialista também vê desafios na transição dos créditos tributários na reforma tributária. Segundo Patrícia, o texto atual não inclui normas específicas para a compensação dos saldos de créditos de PIS/Cofins acumulados até o final de 2026. "Vai ser muito importante o empresário saber de quem irá comprar; quem será o seu fornecedor. Então, esta gestão de compras, que antigamente nem todas as empresas davam muita atenção, a partir da reforma tributária se torna um ponto muito importante", cita. Mas regulamentações futuras deverão ser estabelecidas por meio de Lei Complementar ou de Instruções Normativas, para diminuir as dúvidas.
A reforma tributária prevê o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados dos tributos atuais, e traz ainda a não cumulatividade plena, para os créditos e para os débitos, na apuração do imposto.
Outro aspecto da reforma tributária será a adoção do princípio do destino, a arrecadação passará da produção para o consumo, ou seja, para os estados e municípios em que estão localizados os consumidores. "A partir da reforma tributária, a tributação vai ser no destino e não na origem. Então, se a empresa está localizada em Porto Alegre, o tributo deverá ser pago para a cidade que estiver comprando (a mercadoria ou o serviço). E, reforçando que este ponto depende ainda do Comitê Gestor do IBS, que deverá deixar claro, através de normativos, como será a distribuição dos valores arrecadados", elucida.
Patrícia também explica o surgimento, no Brasil, do método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, chamado de "Split payment". Neste sistema, o recolhimento dos tributos se dará no momento do pagamento pelo bem ou serviço, ainda pendente de regulamentação do percentual e dos segmentos da economia que utilizarão essa forma de pagamento de tributo.