Mudança recente no comércio internacional é tratada na Lei 14.596, do ano passado, e versa sobre preços de transferências que envolvem multinacionais vinculadas.
"Antes da lei, as margens eram fixas. Agora, seguem normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que são mais complexas. Nas transações entre empresas relacionadas e com sede em paraísos fiscais, o preço não é necessariamente aquele se pode usar na contabilidade, o sistema é agora pensado para proteger a base tributária do País. Deixou de ser tema jurídico para tornar-se estatístico e de economia", alertou Marcos Valadão.
Como solução para evitar litígios, sugere uma antecipação de acordo de preços, pois a judicialização é um processo demorado. "Em países com Judiciário considerado rápido nas decisões, como na Austrália, por exemplo, o prazo pode de três a cinco anos", citou.
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Outro tema novo, também de 2023, é a criação do Centro de Julgamento de Penalidade Aduaneiras (Cejul). Anteriormente, as penas eram julgadas pelo delegado da Receita Federal, com reduzidas chances de absolvição. Com o Cejul, o julgamento é feito separado da Receita em duas instâncias.
O advogado Sérgio Augustin estima que 3 mil empresas localizadas na Serra Gaúcha atuem no mercado internacional, com importações e exportações. Segundo ele, o tema é de difícil enfrentamento, o que exige especialização.
"O que pretendemos com esta parceria é dar o suporte necessário e qualificado ao setor empresarial. Sabemos o quanto é difícil acessar os órgãos públicos de Brasília. Com um corpo técnico especializado na Capital Federal, garante-se o atendimento diferenciado", reforça.