A reforma tributária na perspectiva das empresas

Odivan Carlos Cargnin

É unânime no Brasil a visão de que é necessária uma mudança estrutural no complexo sistema tributário do País. O emaranhado de leis tributárias federais, estaduais e municipais, que são ainda sobrepostas por decisões judiciais que mudam o entendimento dessas leis e chegam ao ponto de também legislar, colocam o Brasil entre os países com um dos piores ambientes para negócios. Os empresários e a sociedade não suportam mais esse cenário que tira competitividade das empresas e culmina com uma das mais complexas e elevadas cargas tributárias do mundo. Algo precisa ser feito, não há dúvida.

Há tempos se discute no Congresso modelos de tributação que resolvam esse nó que estamos metidos. A PEC45, que reúne o melhor esforço do nosso legislativo nesse sentido, se inspira num dos mais usados sistemas de tributação no mundo e que reduz a complexidade da apuração dos tributos, ao mesmo tempo que garante a tributação somente do valor agregado a cada etapa. A implementação do novo sistema, no entanto, tem gerado muita incerteza e reações antecipadas.

Vários Estados brasileiros já reagiram ao texto aprovado e elevaram o ICMS para garantir a sua participação no novo bolo da divisão tributária logo adiante. Também vimos muitas discussões sobre a relevância do órgão gestor do novo sistema e a representatividade de cada ente da federação nele. Pouco se ouve, porém, a visão de quem efetivamente vai ter que apurar os tributos e recolhê-lo aos cofres públicos: as empresas.

Na perspectiva das empresas, onde se fala de uma simplificação de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS E ISSQN) por supostamente dois (CBS e IBS), que constitui o IVA Dual, enxergamos uma troca simples de cinco tributos por outros cinco. Isso porque, além da CBS e IBS, estão sendo criados o IS - Imposto Seletivo, a Cide ZF/ALC e ainda consta no texto a possibilidade da criação de uma nova contribuição estadual incidente sobre produtos primários e semielaborados. Isso faz com que, na prática, as empresas tenham que apurar e recolher no novo sistema o mesmo número de tributos que já fazem hoje.

Nesse mesmo sentido, algo pouco mencionado é a necessidade da coexistência dos dois sistemas de tributação durante o período de transição, de 2026 até 2032. Durante esses sete anos, o atual complexo sistema tributário brasileiro ficará ainda pior, pois as empresas terão que adaptar seus sistemas para apurar os tributos atuais e os novos ao mesmo tempo. Teremos dois sistemas tributários coexistindo. Ou seja, vai piorar antes de melhorar. Já se discute entre os executivos de finanças do IBEF-RS as alterações que terão que ser feitas nos ERPs e a adaptação das equipes para dar vasão a esse trabalho dobrado. Não é preciso mencionar que os custos para as empresas aumentarão.

O que parece claro, e provavelmente está sendo subestimado, é que essa sobrecarga de trabalho e incerteza terá impacto sobre a atividade econômica. Uma das prováveis consequências é que a reforma tributária será inflacionária, uma vez que as empresas farão o ajuste de eventual aumento da sua carga tributária nos preços dos seus produtos e serviços. Outra é um eventual aumento do custo de capital devido ao nível de incerteza. Seria muito útil para as empresas e para sociedade brasileira que os legisladores fossem ágeis e precisos na elaboração da legislação complementar para reduzir a janela de incertezas e permitir que o impacto da reforma fosse rapidamente entendido pelas empresas e investidores.

Muitas são as incertezas para as empresas em relação à tributação a que estarão sujeitas nos próximos anos. Um eventual aumento da carga tributárias agregada tão pouco significará para o governo aumento de arrecadação que ajudaria no fechamento das contas públicas, pois sabe-se do esgotamento da eficiência do sistema a partir de determinado ponto da carga. Melhor seria um esforço conjunto, com maior participação da iniciativa privada nas discussões da solução. Todos queremos um País com as contas equilibradas, um ambiente de negócio amigável e propício para geração de riqueza para a nossa gente.