Reformas fiscal e tributária desafiam próximo governo

Necessidade de aumento da arrecadação, aprovação de uma reforma tributária e elevado grau de litigiosidade tributária no Brasil são alguns dos principais desafios que o próximo governo deverá enfrentar a partir de 2023, de acordo com o pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito de São Paulo Thiago Buschinelli Sorrentino. Nesta entrevista, ele ainda dá como praticamente certa uma elevação na carga tributária do País nos próximos anos.

JC Contabilidade - Quais são os principais desafios tributários e fiscais do presidente eleito na sua visão?

Thiago Buschinelli Sorrentino - Vejo três pontos principais. Em primeiro lugar, teremos uma pressão enorme para aumentar a arrecadação e possibilitar ao governo cumprir com todas as promessas de campanha, além dos pedidos da máquina pública por mais recursos, como aumento dos vencimentos e remunerações de diferentes categorias. O segundo pilar é a reforma tributária estrutural no País. Precisamos de uma mudança radical, pois o sistema atual é ineficiente e não deixa as atividades econômicas se desenvolverem. É um modelo que faz com que uma parte da sociedade pague de forma desproporcional o custo da máquina estatal, enquanto outros setores pagam muito pouco em relação aos benefícios que recebem. Por fim, está o problema do contencioso tributário. É uma dificuldade que a própria Receita Federal tem de fazer com que as cobranças tributárias se transformem em dinheiro para os cofres públicos. Hoje, o processo de cobrar uma dívida tributária é lento e caro.

Contab - Quais são os caminhos para enfrentar esses desafios na sua opinião?

Sorrentino - Em relação à pressão da arrecadação, deve-se evitar saídas fáceis. A primeira ideia que aparece na hora de aumentar a arrecadação é tributar mais os bancos, pois são instituições que pagam muito e consegue-se cobrar facilmente. Ou se cogita lançar esse sacrifício para a classe média ao não corrigir a tabela do Imposto de Renda ou acabando com as deduções de saúde e educação do IR. Essas são soluções rápidas e fáceis, mas erradas, porque deslocam ainda mais a carga tributária para um único lado da sociedade. O segundo ponto é aproveitar tudo o que o Congresso já debateu a título de reforma tributária e evitar começar do zero, jogando fora todo o esforço já feito. Em terceiro lugar, seria interessante que o governo não olhasse só para o lado da arrecadação, mas também sobre a forma como o dinheiro público é gasto. As nossas normas orçamentárias são tão disfuncionais quanto as tributárias. O País gasta mal e de forma pouco transparente. E não há consequências ou aplicação de penalidades a partir do mau uso desse dinheiro.

Contab - Qual a sua avaliação sobre as seguintes propostas mencionadas durante a campanha da chapa vencedora: tributação dos lucros e dividendos e taxação de grandes fortunas?

Sorrentino - A tributação dos lucros e dividendos é uma questão bastante complexa, porque o modelo atual optou por uma simplificação na cobrança ao concentrar a tributação das Pessoas Jurídicas. Isso, porém, acaba quebrando um pouco do ideal de justiça e de isonomia, já que permite que algumas categorias profissionais tenham margem de lucro altíssima e vantagem sobre quem se arrisca. Entendo que deve-se tributar os lucros e dividendos contanto que se tome o cuidado de fazer com que haja um realinhamento da carga tributária. Ou seja, passar a tributar a Pessoa Física, mas fazendo uma calibração para a Pessoa Jurídica. O imposto sobre grandes fortunas, por sua vez, acaba tendo uma função muito mais pedagógica e de demonstração de justiça fiscal do que propriamente arrecadatória. Me parece que, sim, poderia ser algo a ser trabalhado pelo governo, mas com um efeito simbólico, pois, a partir disso, não se obterá os recursos suficientes para resolver todos os nossos problemas.

Contab - Acredita que a carga tributária do País deverá aumentar? E qual caminho o governo deveria adotar em relação à ancoragem fiscal?

Sorrentino - Será praticamente impossível que não haja um aumento da carga tributária. Há muita coisa pro governo calibrar e pagar. Não só de promessas de campanha, mas de pleitos remuneratórios, além da necessidade de realizar programas e investimentos. Precisaria de um governo extremamente hábil, eficiente e com um jogo de cintura político nunca visto antes para realocar despesas e fazer tudo isso com o dinheiro que já existe em caixa e possibilidade de arrecadação atual. Em relação à ancoragem fiscal, é algo que tem que ser olhado com muito cuidado, porque você não consegue sustentar nenhum tipo de crescimento sem adotar todas essas salvaguardas que muitas vezes são atacadas por serem 'capitalistas', 'neoliberais' ou 'conservadoras'. Temos que abrir mão de toda ideologia, colocar de lado todos esses rótulos e perguntar de forma objetiva: é possível crescer de forma sustentável e sem o risco de retrocesso se eu abrir mão desse controle? A resposta é não.

 PEC 45

- Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas

- Transição de seis anos em duas fases, uma federal e outra com ICMS e ISS

- Substitui a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda

 PEC 110

- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins

- Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com fusão do ICMS e ISS

- Substitui IPI por um imposto seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e meio ambiente

- Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com recursos do IBS

- Restituição de tributos a famílias de baixa renda

 PL 3887/2020

- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins

- Mantida regra atual de desoneração da cesta básica

 PL 2337/2021

- Isenção do IRPF na faixa até R$ 2.500 e Correção de média de 13% nas demais faixas

- Desconto simplificado máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)

- Tributação de dividendos, com isenção para o Simples e lucro presumido

- Corte da alíquota-base do IRPJ de 15% para 8%

- Corte da CSLL em até 1 ponto percentual

- Fim dos JCP (Juros sobre Capital Próprio)