Protocolado projeto sobre uso de herbicidas hormonais

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, protocolou, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que consolida os principais encaminhamentos da subcomissão que tratou do uso de herbicidas hormonais no Estado, presidida pelo deputado estadual Elton Weber (PSB). O relatório foi entregue a autoridades em 16 de outubro passado. Com assinatura de dez deputados, o texto estabelece o exercício do poder de polícia na venda, transporte, armazenagem e uso desses produtos, estabelecendo normas de fiscalização e responsabilidades pelos impactos decorrentes. Prevê ainda que a autoridade pública poderá instituir Zonas de Exclusão, Zonas de Amortecimento e períodos de defeso, considerando risco de deriva, sensibilidade das culturas e condições climáticas. A fiscalização será incorporada ao Sistema Integrado de Gestão de Agrotóxicos, permitindo o controle em tempo real das aplicações.