Em uma sessão marcada por intensos embates entre parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite de quarta-feira (16) e a madrugada desta quinta (17), dois projetos estratégicos para o agronegócio brasileiro: o que trata da renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A primeira proposta, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para securitização de dívidas no campo, ainda precisa passar pelo Senado. Já o segundo texto, sobre o licenciamento ambiental, segue para o Palácio do Planalto para sanção presidencial, após ter sido aprovado em maio no Senado.
A aprovação dos dois projetos em sequência foi comemorada por representantes do setor rural e consolidou, segundo interlocutores do Congresso, a força da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em meio às discussões sobre medidas emergenciais e marcos regulatórios para o campo.
Pelo projeto da renegociação, o governo poderá destinar até R$ 30 bilhões para operações de crédito destinadas à quitação de dívidas originadas por perdas decorrentes de secas, enchentes, geadas e outros eventos climáticos. O texto prevê operações de até R$ 10 milhões por produtor (CPF) e até R$ 50 milhões por cooperativas e associações (CNPJ), com carência de até três anos e prazo total de amortização em até 15 anos. Além disso, o projeto suspende por 180 dias o início de cobranças judiciais contra produtores que aderirem ao programa.
A proposta foi aprovada por 346 votos a 96, em votação encerrada pouco antes das 23h da quarta-feira. Durante a discussão, deputados ligados ao setor agropecuário reforçaram o caráter emergencial da medida, diante do acúmulo de prejuízos nas safras dos últimos cinco anos, especialmente em estados do Sul. Parlamentares governistas e representantes de partidos ambientalistas, no entanto, criticaram o projeto por entenderem que o setor busca apoio público por perdas causadas por eventos climáticos enquanto fragiliza o controle e a proteção ambiental.
Na sequência à votação da renegociação, a Câmara também concluiu a tramitação do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no País. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a votação, que ocorreu em formato híbrido, foi encerrada já na madrugada, às 3h37min.
O texto havia sido aprovado pelo Senado em maio, com uma série de emendas. Se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as regras para concessão de licenças serão uniformizadas em todo o território nacional, prevalecendo sobre as legislações estaduais.
O projeto prevê modalidades simplificadas de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto, além de estabelecer prazos máximos para análise dos pedidos pelos órgãos ambientais. Defensores do texto afirmam que a nova lei trará mais previsibilidade, segurança jurídica e redução de custos para empreendimentos agrícolas, industriais e de infraestrutura.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou apoio à proposta, argumentando que o novo marco legal corrige distorções e incertezas que dificultavam a regularização ambiental de produtores rurais. Para a entidade, a lei não representa flexibilização das normas ambientais, mas sim a modernização de um sistema considerado burocrático, mantendo o cumprimento do Código Florestal e os instrumentos de controle em vigor.
Por outro lado, críticos da proposta alertam para o risco de enfraquecimento da fiscalização ambiental. Segundo entidades ligadas à área, o texto aprovado reduz exigências e pode comprometer a efetividade dos instrumentos de controle, especialmente em biomas mais sensíveis.
Nos bastidores da sessão, a aprovação do projeto da renegociação foi acompanhada com atenção por grupos de WhatsApp que reúnem produtores e parlamentares gaúchos. A reação foi imediata: manifestações de alívio e comemoração circularam ainda durante a madrugada, interpretando o resultado como um reconhecimento político às dificuldades enfrentadas pelos agricultores nos últimos anos.
Com a matéria do licenciamento encaminhada para sanção e a da renegociação prestes a ser analisada pelo Senado, a noite foi considerada emblemática para o setor. Ao garantir apoio financeiro a produtores afetados por perdas sucessivas e promover mudanças no marco regulatório ambiental, o Congresso respondeu a duas das principais pautas do agro em 2025.