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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o Projeto de Lei 1.459/2022, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos no Brasil. O projeto é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado há 24 anos pelo então senador Blairo Maggi.
O texto, que seguirá para a sanção presidencial, trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. A liberação dos agrotóxicos ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), mas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teve preservado seu poder de veto.
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Polêmico desde a origem, o tema segue despertando embates entre produtores rurais e ambientalistas. E ganhou o apoio do vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (Farsul), Domingos Antonio Velho Lopes. Segundo ele o aspecto mais importante é que o projeto não descuida do rigor em relação às análises sobre cada produto apresentado com pedido de registro.
“Tanto no Mapa, quanto no Ministério da Saúde e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as avaliações seguirão muito criteriosas. A questão é que hoje a tramitação demanda sete a oito anos para aprovação. E avançamos para que as análises ocorram de forma simultânea”, observa o dirigente.
Engenheiro agrônomo, Velho Lopes ressalta que as moléculas mais modernas desenvolvidas pelos laboratórios das empresas são muito mais seletivas e eficazes para a função à qual são destinadas. Tanto para eliminar invasoras ou doenças, quanto para levar o menor impacto ao ambiente. “Teremos um ganho de modernidade, com o mesmo rigor na análise dos produtos”.
Já para o biólogo Francisco Milanez, conselheiro da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a aprovação do projeto é um contrassenso. “A ciência nos mostra que o mundo está restringindo esses produtos. E nós, aqui, estamos liberando”.
Especialista em Análise de Impactos Ambientais pela Universidade Federal do Amazonas, Milanez afirma que os processos agrícolas atuais estão no caminho inverso da produção de alimentos. “A agricultura precisa de solo saudável, água limpa e clima equilibrado. Mas estamos desmatando, envenenando as águas e acabando com o solo. Estamos vivendo uma epidemia de autismo, câncer na infância e de produção de neurotoxicidades, que levam a enfermidades como Alzheimer e Parkinson, além de doenças degenerativas. Para onde estamos caminhando?”, questiona.
Segundo ele, já existe tecnologia para produzir alimentos sem uso de agrotóxicos. Mas estamos no caminho contrário. Milanez aponta que somente o glifosato, herbicida total, utilizado em pré-plantios para eliminar ervas daninhas, está relacionado a 25 doenças degenerativas. O produto, de acordo com o ambientalista, é o mais vendido no mundo, e o Brasil é o país que mais utiliza. “A soja transgênica suporta 20 vezes mais veneno. E produzimos soja para alimentar animais na pecuária na Europa e na China. Eles levam 1% do veneno, enquanto nós ficamos com 99% nas nossas águas”.
Domingos Velho Lopes ressalta, porém, que, apesar de largamente usado no mundo e no Brasil, a utilização do produto é feita com segurança, em dosagens adequadas, conforme análise técnica para cada situação. “Não existe rigor maior na avaliação para aprovação de produtos do que sobre os defensivos agrícolas. Porque o que se busca é a saúde da planta e a saúde humana”.
Mais ponderado, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar no Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, entende que o Mapa ganhou mais autonomia para cobrar e dar celeridade às análises, mas as instancias se mantêm.
“Em linhas gerais, acredito que o benefício pode ser a celeridade com que novas tecnologias cheguem ao País, permitindo ao nosso produtor ter competitividade. O Mapa deve usar essa mudança para tentar introduzir produtos mais eficientes e menos nocivos ao ser humano e ao meio ambiente, e não tentar tirar ou diminuir as prerrogativas das demais instâncias, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
Segundo o dirigente, esse deve ser um ponto de alerta para evitar prejuízo à saúde dos agricultores, da sociedade e do meio ambiente.
Diretor da Secretaria da Agricultura vê avanços e faz alertas
Felicetti afirma que responsabilidades técnicas deveriam ser mais exigidas
Idaf-ES/Divulgação/JC
De acordo com o diretor do Departamento de Defesa Sanitária Vegetal da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Ricardo Felicetti, o PL 1.459 promove mudanças importantes no cenário de controle e fiscalização de agrotóxicos em nível nacional.
“Vemos como benéfica a iniciativa de aumentar a agilidade nos registros de novos compostos para 24 meses e a autorização de registros por equivalência de ingredientes ativos em até 60 dias, desde que mantidos os estudos de impacto à saúde e meio ambiente. Por outro lado, há diminuição da presença orientativa da responsabilidade técnica, restringindo a exigência do profissional à prescrição dos produtos, medida que desobriga os engenheiros agrônomos de prestar orientação técnica”.
Felicetti adverte que esse fato pode agravar os maiores problemas na aplicação, que são as orientações de dose e uso correto, podendo incorrer em mais problemas de uso indevido, como as situações de deriva. “Entendemos que as responsabilidades técnicas deveriam ser mais exigidas, visto serem os orientadores na segurança das aplicações. Entretanto, há aumento nas multas, o que condiciona maior cuidado nas aplicações e uso dos produtos, desde que as atribuições de fiscalização sejam mantidas. Quaisquer conclusões sobre a proposta nesse momento seriam precipitadas, sendo cedo para avaliar. Mas alguns pontos como orientação técnica, responsabilidade sobre as aplicações e atribuição das fiscalizações mereceriam, a nosso ver, maiores discussões sobre o tema”, conclui.