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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
- Publicada em 24 de Maio de 2022 às 17:51Criação do Estatuto Estadual da Microempresa é aprovada na Assembleia Legislativa
Deputados gaúchos apreciaram nove das 10 matérias que estavam na ordem do dia
Joel Vargas/ALRS/Divulgação/JC
Fernanda Crancio
Em uma sessão plenária sem grandes debates nem projetos considerados polêmicos, ao contrário das semanas anteriores, em que propostas do Executivo tramitavam em regime de urgência, os deputados gaúchos aprovaram nove das dez matérias que constavam na ordem do dia. Entre elas, o destaque foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 219/2017, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa.
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Em uma sessão plenária sem grandes debates nem projetos considerados polêmicos, ao contrário das semanas anteriores, em que propostas do Executivo tramitavam em regime de urgência, os deputados gaúchos aprovaram nove das dez matérias que constavam na ordem do dia. Entre elas, o destaque foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 219/2017, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa.
Proposto pelo deputado Tiago Simon (MDB), o texto foi aprovado por unanimidade pelos 49 deputados presentes, assim como uma emenda anexada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que alterou a redação de artigos da futura lei. Dessa forma, o Rio Grande do Sul passa a contar com legislação própria para regrar as microempresas, empresas de pequeno porte e as microempresas individuais (MEIs), responsáveis pela geração de 64% dos postos de trabalho no Estado.
Ao defender o projeto, Simon reforçou a representatividade e importância do papel econômico dessas empresas. "Essa lei contempla um segmento da nossa economia que certamente está entre o que mais precisa e gera emprego e renda no nosso Estado, que são as microempresas", destacou o proponente.
A criação do estatuto implementa mecanismos que beneficiam os empreendedores- como incentivo à formalização e geração de vagas de trabalho, desburocratização dos registros e simplificação de relações de trabalho - e regra ações de órgãos ligados ao setor e da administração pública estadual - como simplificação dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de prevenção a incêndios; fiscalização menos punitiva e mais educativa; formação de parcerias com entidades públicas para resolução de conflitos e criação de fóruns estaduais.
Com o estatuto, ficam estabelecidos ainda mecanismos de estímulo, valorização e promoção das micro e pequenas empresas. Simon destacou ainda a promoção de um "ambiente de oportunidades". “Essa é uma grande vitória de toda a sociedade gaúcha. Incentivar os empreendedores de pequenos negócios, com uma nova e moderna legislação, é estimular a retomada do crescimento econômico do Rio Grande. A Lei busca o tratamento favorecido e diferenciado para aqueles que são os maiores geradores de emprego e renda, para que sejam mais competitivos e sustentáveis”, reforçou.
Simon destacou que a nova legislação incentiva o empreendedorismo e estimula a retomada do crescimento. Fotos: Joel Vragas/ALRS/Divulgação/JC
Único parlamentar a se manifestar antes da votação, o líder do PT na Casa, deputado Pepe Vargas, elogiou a iniciativa do colega de "aperfeiçoar a lei", lembrando ainda que a criação do Simples Nacional se deu na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. "Foi lei do governo Lula, que também fez a Reforma Tributária, que beneficia diretamente as pessoas jurídicas desse País", disse.
Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, o projeto ajudará a dar eficácia aos mecanismos previstos no Simples Nacional. “Em um país como o Brasil, o nascimento de novos negócios e a sobrevivência de empresas que trabalham com escala reduzida são fortemente ameaçados por empecilhos impostos à atividade empresarial. É fundamental garantir condições para elevar o nível de competição e eficiência da economia, por meio da sobrevivência de pequenos negócios”, ressaltou o dirigente.
Após a aprovação das outras oito matérias em pauta, os deputados retiraram o quórum antes de apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, de autoria do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a Lei Complementar de Prevenção e Proteção contra Incêndios. A proposta, e outras duas matérias, ficarão automaticamente para apreciação na próxima terça-feira, última sessão plenária de maio.
Estatuto Estadual da Microempresa
O que propõe a nova lei:
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Incentivo à formalização de empreendimentos e geração de emprego e renda;
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Desburocratização e simplificação de registros e legalização de empresários e pessoas jurídicas;
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Simplificação e uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
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Fiscalização orientadora com caráter pedagógico e não punitivo sobre aspectos trabalhistas, sanitários, ambiental e de segurança;
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Simplificação de relações de trabalho e acesso à Justiça do Trabalho;
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Formação de parcerias entre entidades públicas e privadas para a busca da solução de conflitos e acesso à Justiça;
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Criação de fóruns estaduais com poder público e entidades representativas.Fonte: Gabinete do deputado Tiago Simon (MDB)
