Aprovada possibilidade de o Dmae reduzir multas para consumidores

Na sessão extraordinária desta quinta-feira (16), na Câmara da Capital, os parlamentares aprovaram o projeto do executivo que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) a conceder desconto para débitos dos consumidores. O texto foi aprovado por unanimidade.

A proposta diz respeito a redução das multas, dos juros e da correção monetária para pagamento, parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção do esgoto.

A justificativa do Executivo para o projeto é de "alcançar aos consumidores que sofrem as consequências da grave crise econômica decorrente da pandemia uma condição facilitada de quitar seus débitos, estimulando a regularização das dívidas e gerando incremento de receita".

Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador José Freitas (Republicanos) que modifica a legislação sobre o comercio de ambulantes na Capital. Com a aprovação da lei, se torna permitida a venda de comidas de rua. De acordo com o autor do projeto, o objetivo da proposta é estimular a legalização do comércio de ambulantes e promover mais segurança sanitária.

Foi aprovado ainda o projeto de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo), que regulamenta o funcionamento do ambiente denominado Sandbox Regulatório, um ambiente para novas empresas testarem seus produtos e serviços com menos burocracia.

As pessoas selecionadas para participar do Sandbox Regulatório terão segurança jurídica para não seguirem regulamentações ordinárias, e receberão autorizações temporárias para testar seus modelos de negócio inovadores em Porto Alegre. A autorização terá o prazo de um ano, com a possibilidade de se prorrogar por mais um ano. Os negócios deverão ter potencial de promover vantagens para Porto Alegre e aos seus moradores, e deverão respeitar as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.