Deputados gaúchos aprovam relatório da comissão de adesão do RS ao RRF

Os deputados estaduais aprovaram, com 33 votos favoráveis e 14 contrários, o relatório final da Comissão Especial para Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal - que recomenda que o governo gaúcho ingresse no RRF. O presidente da comissão, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), coordenou 15 reuniões virtuais ao longo de 120 dias. O relatório, apresentado por Carlos Búrigo (MDB), reforça os argumentos do governo Eduardo Leite (PSDB) para a adesão ao regime.

Durante a sessão que aprovou o relatório, Antunes resumiu por que o Estado deve aderir ao RRF. Segundo ele, a adesão significa "livrar o Rio Grande do Sul da espada que paira sobre o Estado e que é sustentada por uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF)".

Em 2017, o ex-governador José Ivo Sartori (MDB) entrou com uma ação no STF, questionando a aplicação de juros sobre juros na dívida, o que resultou na liminar que suspendeu o pagamento das parcelas mensais da dívida com a União. O líder do governo lembrou que, caso a liminar caia, o Estado terá que desembolsar R$ 15 bilhões em um ano, além dos valores relativos à correção da dívida.

Além disso, o RRF permitirá que o Estado contrate novos financiamentos. Ao longo dos dez anos de vigência, as parcelas mensais voltarão a ser pagas gradativamente. O governo gaúcho já cumpriu sete dos oito requisitos para ingressar ao RRF. 

Depois da aprovação do projeto que autoriza o governo do Estado a aderir às novas regras do RRF, aprovado na semana passada, em uma sessão que se estendeu noite a dentro, o Palácio Piratini só tem mais um requisito a cumprir: a aprovação de um teto de gastos estadual. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já tramita na Assembleia Legislativa, mas o Piratini está aguardando o Ministério da Economia regulamentar o formato do teto de gastos para dar prosseguimento à matéria.

Sofia Cavedon (PT), que também foi integrante do colegiado, reconheceu que o debate na comissão garantiu o contraponto à tese de adesão ao RRF. Entretanto, votou contra o relatório. "Acreditamos que a dívida já foi paga e que devemos continuar pleiteando para que isso seja reconhecido na Justiça e no debate político", ponderou. Conforme dados da Secretara Estadual da Fazenda, o Estado contratou R$ 9,56 bilhões em 1998; já pagou mais de R$ 37,11 bilhões; e, em 31 de dezembro de 2018, ainda devia R$ 63 bilhões.

Mesmo sendo membro da base governista, Tiago Simon (MDB) justificou o voto contra o relatório, alegando não concordar com a renúncia ao direito de judicialização da dívida. Para aderir ao RRF, o Estado deve abrir mão de qualquer ação judicial que questione a dívida com a União. Além disso, o governo do Estado será supervisionado por um conselho atrelado à Secretaria do Tesouro Nacional.