Deputados gaúchos aprovam reforma administrativa do Estado

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (13) - com 41 votos favoráveis e 10 contrários -, a reforma administrativa proposta pelo governo Eduardo Leite (PSDB), reorganizando as funções das secretarias e órgãos públicos. Junto com o texto original, foram aprovadas duas emendas: uma veta o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); a outra, proposta pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), altera nove excertos do texto original.

O projeto original de reforma administrativa proposto pelo governo Eduardo Leite (PSDB) tinha 25 páginas. Ele modificava, pelo menos, 18 leis estaduais - que regram a estrutura do Executivo, a lei que regula a concessão de serviços no Rio Grande do Sul, o estatuto dos servidores, sistema de transporte, entre outros temas. A emenda de Antunes introduziu mais alterações na legislação. Há pelo menos quatro alterações significativas nas competências e nos nomes das secretarias estaduais. A atual Secretaria de Trabalho e Assistência Social passa a denominar-se Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, adquirindo as competências relativas à assistência social para a remodelada Secretaria de Direitos Humanos.

As competências da atual Secretaria da Administração Penitenciária são incorporadas à Secretaria de Justiça, que agora passa a denominar-se Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.

A atual Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos passa a assumir as competências relativas à assistência social, denominando-se agora Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

A atual Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios passa a incorporar atribuições referentes ao desenvolvimento urbano e metropolitano, passando a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

Além disso, também cria e extingue cargos. Por exemplo, extingue 18 Cargos em Comissão (CC) de Coordenador Regional de Participação Popular, e cria 18 CCs de gerente no Tudo Fácil.

Na justificativa da matéria, o Palácio Piratini argumenta que "as mudanças administrativas propostas procuram otimizar as políticas públicas, tendo como objetivo a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos, criando e fortalecendo mecanismos para a manutenção e a indução ao crescimento da economia gaúcha, reduzindo as desigualdades e fortalecendo a participação da cidadania na administração pública".

A oposição reclamou da inclusão da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) e Fundação de Proteção Especial (FPE) na mesma secretaria - de Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo. "É um direito dos governos eleitos conformar as suas estruturas administrativas, de acordo com o programa apresentado. Qual é o problema com esse projeto? Nunca vi, depois de dois anos e meio, um governo mudar a estrutura administrativa. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que o adolescente precisa, sim, ter medidas sócio educativas, que é distinta de uma pena imputada pelo código penal . As medidas são diferentes. Então, como se coloca a Fase e a FPE na mesma estrutura administrativa?", questionou Pepe Vargas (PT).

A emenda que proibiu o pagamento dos honorários de sucumbência foi assinada pela bancada do Novo, Any Ortiz (Cidadania), Elton Weber (PSB), Marcus Vinicius (PP) e Sérgio Turra (PP)."Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência", disse Giuseppe Riesgo (Novo), na tribuna.