'Adesão do Estado ao RRF é irreversível', diz presidente de Comissão da AL

Completando dois meses de instauração nesta segunda-feira (28), a Comissão Especial para Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da Assembleia Legislativa se baseia na experiência que vem sendo colhida nos debates com secretários e ex-secretários da Fazenda, técnicos do Tesouro, Procuradoria Geral do Estado e parlamentares para promover, até o início de setembro, um relatório voltado a mostrar aos deputados e à sociedade a oportunidade que o ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) representa para o futuro das finanças gaúchas. Com expectativa de adesão do Estado até o início de 2022, a medida é considerada a única forma de renegociação da dívida, recuperação da solvência e possibilidade de retomada de investimentos.

"Não existiu até agora, nos debates da comissão, uma proposta para o tema que não fosse a adesão ao RRF, ou seja, ele é nosso plano A, não há B. Até quem tem dúvidas a respeito dele não consegue ver outra alternativa. A adesão é irreversível", destaca o presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo Eduardo Leite no Legislativo.

Atualmente, o RS já cumpriu com quase todas as exigências para aderir ao RRF, faltando apenas a instituição do chamado teto de gastos - que deverá ser aprovada por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Parlamento gaúcho. Para avanço do tema é aguardada ainda a regulamentação da União do PL da RRF, prevista para julho.

O órgão técnico da Assembleia, que teve sua primeira reunião em 7 de maio, tem ao todo 120 dias para elaboração do relatório, e deve encerrar suas atividades em 9 de setembro. Até lá, vem se debruçando no tema e acompanhado as articulações referentes à adesão do Estado. Com plano de trabalho aprovado em 12 de maio, a Comissão já ouviu até agora seis convidados, o subsecretário Tesouro do Estado, Bruno Jatene; os ex-secretários da Fazenda do Estado, Giovani Feltes e Luiz Antônio Bins; o atual titular da pasta, Marco Aurelio Cardoso; o procurador-geral do Estado, Eduardo Costa; e o deputado Federal Pedro Paulo (DEM-RJ), autor do PL federal do RRF e atual secretário da Fazenda do Rio de Janeiro.

Segundo expôs Jatene à Comissão, a composição da dívida do RS com a União, na casa dos R$ 69,1 bilhões, refere-se a 20 empréstimos federais. Há ainda oito empréstimos internacionais, além de débitos previdenciários e com precatórios judiciais. No ano passado, houve redução do pagamento de juros e correção monetária e, desde 2017, o RS, através de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), obteve a suspensão do pagamento da dívida com a União.

Já os ex-secretários da Fazenda do governo José Ivo Sartori, o deputado federal Giovani Feltes (MDB) e o auditor fiscal Luiz Antônio Bins, falaram das tratativas de negociação entre 2015 e 2018. Para Feltes, o Estado não aderiu ao RRF naquele período por conta de interpretações dissonantes em relação ao percentual de gastos com pessoal, e pelo fato de Sartori não concordar com a privatização do Banrisul, que era exigência da União na época. Bins, por sua vez, enfatizou que a adesão do Estado ao RRF é imprescindível e significa acesso a recursos na ordem de R$ 15 bilhões para “construir soluções de equilíbrio fiscal e dar à sociedade retorno em termos de políticas públicas e investimentos”.

O atual secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, foi ouvido já em três oportunidades ao longo de junho. Entre suas colocações, destacou que o RS já cumpriu com quase todas as exigências para aderir ao RRF, faltando apenas a instituição do teto de gastos, e que o RRF representa o “encontro do Rio Grande com a realidade”. “O Estado vem cumprindo o plano, por meio das reformas já realizadas, independentemente da adesão. Não aderir significa apostar numa liminar eterna ou numa nova renegociação, da qual não há o menor sinal no horizonte”, disse à Comissão.

Ele explicou ainda que o propósito é gerar equilíbrio financeiro e orçamentário para garantir o pagamento do serviço da dívida. O RS vem comprometendo, desde 1999, uma média de 13% de sua receita corrente líquida para o pagamento da dívida com a União. Entre 2016 e 2017 houve redução desse índice e, a partir de 2017, o Estado passou a pagar as dívidas com terceiros, em função da liminar do STF. No entanto, o risco iminente desse recurso ser derrubado, preocupa o governo, que além de voltar a pagar a dívida com a União, terá de manter o parcelamento do passado, comprometendo de 11% a 12% da receita corrente líquida na próxima década. Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Costa, a revogação da liminar seria "catastrófica" "No aspecto jurídico, não nos resta senão a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal o mais rápido possível e que, até lá, consigamos manter a liminar", disse.

Convidado mais recente da Comissão, o secretário da Fazenda e Planejamento municipal do Rio de Janeiro, deputado federal Pedro Paulo Teixeira (DEM-RJ), falou ainda da experiência legislativa federal com o Plano de Recuperação da Dívida. "O ajuste fiscal é um meio, não um fim para que o Estados possam atuar com plenitude nas suas obrigações, prestando serviços de qualidade", defendeu Teixeira.

Nas próximas agendas do órgão técnico serão ouvidos ainda representantes da Famurs, do Tesouro, secretários da Fazenda e deputados de outros Estados, e será apresentada uma pré-proposta do Plano de Recuperação Fiscal.

O presidente da Comissão lamenta, no entanto, a falta de participação de deputados e senadores gaúchos nos debates. Segundo ele, todos foram convidados, mas apena um senador enviou representante às reuniões, e um parlamentar participou eventualmente dos encontros. "Qualquer candidato às eleições de 2022 que não tiver conhecimento da real situação do Estado já entra em desvantagem. Gostaria que os nossos representantes na esfera federal tivessem mais comprometimento, pois a situação exige soluções conjuntas", provoca Antunes.