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Política
- Publicada em 01 de Junho de 2021 às 19:24Aprovada dispensa de plebiscito para venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs
Base governista garantiu com dois votos de folga a aprovação da PEC na Assembleia
JOEL VARGAS/ALRS/DIVULGAÇÃ/JC
Fernanda Crancio
Após mais de três horas de discussão, os deputados gaúchos aprovaram em segundo turno, nesta terça-feira (1), por 35 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. A matéria foi avalizada com dois votos de folga do mínimo necessário para sua aprovação, e apreciada em função da inversão da ordem do dia, por solicitação da liderança do governo, o que permitiu apreciar o texto após o requerimento diverso (RDI) 34/2021 que questionava a validade da votação em primeiro turno, ocorrida em 27 de abril.
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Após mais de três horas de discussão, os deputados gaúchos aprovaram em segundo turno, nesta terça-feira (1), por 35 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. A matéria foi avalizada com dois votos de folga do mínimo necessário para sua aprovação, e apreciada em função da inversão da ordem do dia, por solicitação da liderança do governo, o que permitiu apreciar o texto após o requerimento diverso (RDI) 34/2021 que questionava a validade da votação em primeiro turno, ocorrida em 27 de abril.
O RDI 34/2021, de autoria do deputado Gerson Burmann (PDT) e de mais três parlamentares, questionava o resultado da sessão anterior, que determinou, por 33 votos - o mínimo exigido para a aprovação de uma PEC -, a retirada da necessidade de consulta popular. Na ocasião, o voto do deputado Neri o Carteiro (Solidariedade) foi computado após o término do período de votação e diferente do voto nominal, o que é proibido pelo regimento e seria suficiente para determinar a rejeição da PEC por diferença de um voto, já que o mínimo para aprovação de uma PEC no Parlamento gaúcho é 33 votos.
Embora a oposição tenha reforçado em plenário a necessidade de lisura de todo o processo legislativo e de explicações sobre a forma de se contabilizar os votos nominais dos parlamentares que acompanham a sessão remotamente, o RDI acabou rejeitado por 38 votos contrários e 16 favoráveis. Dessa forma, a votação da PEC foi adiante, com a oposição se revezando na tribuna contra a decisão dos colegas e do governador Eduardo Leite, que durante a campanha eleitoral havia negado a intenção de privatizar a Corsan, mas acabou encaminhando o projeto em março, em regime de urgência.
Em entrevista ao Jornal do Comércio na semana passada, Leite explicou a decisão de voltar atrás sobre a privatização da Corsan, contrariando anúncio de campanha. Disse ainda que pretendia enviar à AL o projeto para consolidar a autorização da venda da Corsan antes do recesso parlamentar de julho.
A PEC, que passou pelas comissões da Casa e teve parecer favorável nas de Constituição e Justiça e de Finanças, é de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e já tramitava na Assembleia Legislativa, sendo aproveitada pelo governo para agilizar o processo. Na semana passada a matéria já constava na ordem do dia, mas acabou não sendo apreciada em função da retirada estratégica de quórum da sessão.
Em sua discussão nesta terça, deputados de oposição se revezaram na tribuna. "É muito temerário votar uma PEC com a votação em primeiro turno sob suspeição", afirmou Burmann, que condenou ainda a privatização das estatais e a falta de "compromisso com o futuro do RS".
Deputados acompanharam atentos o resultado do painel de votação. Foto: Guerreiro/ALRS/Divulgação/JC
Já o deputado Capitão Macedo (PSL) reforçou a necessidade de manter o plebiscito, principalmente por conta da mudança de atitude do Executivo sobre as privatizações. "Diante da mudança de opinião do governador, nada mais justo do que manter a obrigação do plebiscito", disse. Juliana Brizola (PDT) completou: "Negar plebiscito é negar a democracia. Quem votar pela retirada do plebiscito vai ficar na história como quem entregou o Banrislu, a Corsane a Procergs", disse.
Alguns parlamentares também questionaram o que motivou a decisão governamental de "tratar das privatizações às pressas" e chegaram a afirmar que as futuras pretensões eleitorais de Leite podem ter pesado na decisão. "O processo desta PEC começa como verdadeiro estelionato eleitoral do governador, que agora inventa uma desculpa sobre o marco regulatório da Corsan. A maioria não pode tudo, quando comete-se uma irregularidade como foi a votação em primeiro turno, fere-se a democracia", disse Jefferson Fernandes (PT).
Tiago Simon (MDB) ressaltou ainda que muitos deputados "não estavam confortáveis nem seguros" sobre o projeto de privatização da Corsan que deverá ser encaminhado à Cada após a aprovação da PEC, e, por isso, criticou a pressa da votação. "Não podemos fazer desse jeito, de forma tão rápida, pois isso não interessa ao povo gaúcho", disse.
Um dos poucos deputados da base governista a defender a matéria ao longo do debate, o deputado Fabio Ostermann (Novo) destacou que a PEC desfaz um "equívoco de 20 anos atrás", de delegar a um plebiscito um ato da gestão do Executivo. "O povo foi ouvido sim, quando elegeu deputados favoráveis à privatização e um governo reformista. A privatização da Corsan é fundamental para o Estado sair dessa situação vergonhosa em relação ao saneamento básico e ao esgoto tratado. A PEC abre espaço para reformas importantes para o RS", completou.
Na sequência, o deputado Eric Lins (DEM) afirmou ser um privatista, porém, questionou a necessidade de consulta aos municípios antes da venda da Corsan. "Sou a favor de privatizar tudo o que não é essencial ao Estado. A da Corsan não é privatizar a água, que continua bem público, e sim o serviço", reforçou.
Na abertura da sessão o plenário aprovou ainda, por unanimidade, o PL 60/2020, de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social. Outras 13 matérias constavam na ordem do dia, mas acabaram prejudicadas pela retirada de quórum por volta das 18h15min, e serão apreciadas na próxima semana.
Como tramitou a PEC
- Foi protocolada em 11 de setembro de 2019;
- Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado em reunião de 23 de maio de 2021;
- Teve parecer contrário na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, e recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprovado na reunião de 15 de abril;
- No período em que tramitou pelas comissões, foram realizadas várias audiências públicas na Casa sobre o tema;
- Com tramitação concluída, a PEC foi incluída na Ordem do Dia e foi a plenário no dia 27 de abril, quando foi aprovada em 1º turno;
- Na sequência, três bancadas de oposição apresentaram recurso (RDI 34/2021) à CCJ solicitando a anulação da votação, o que impediu que a apreciação em 2º turno ocorresse no começo de maio, após intervalo regimental de três sessões;
- Com a tramitação concluída do RDI, a PEC voltou ao plenário em 25 de maio, mas não chegou a ser votada por falta de quórum da sessão;
- Na sessão desta terça (1), a PEC foi aprovada por 35 x 18, após rejeição do RDI que pedia a anulação da votação em primeiro turno.
