Câmara aprova texto-base do licenciamento ambiental e aumenta pena para quem construir sem autorização

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13) o texto principal do projeto que cria uma lei de licenciamento ambiental e que aumenta a pena para quem construir ou ampliar empreendimentos sem licença ou autorização de órgãos ambientais.

O texto-base, criticado por ambientalistas, foi aprovado por 300 votos a favor e 122 contrários. Os deputados ainda precisam analisar propostas de modificações. Depois, o projeto segue para o Senado.

A proposição original foi apresentada em 2004 pelo deputado Luciano Zica (PT-SP). O projeto exclui uma série de empreendimentos da lista daqueles que estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Entre as ressalvas estão empreendimentos militares e obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até a tensão de 69 kV em área urbana ou rural.

Relator do texto, o deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo de Dilma Rousseff (PT), afirma que a exceção se justifica por serem "redes muito pequenas, de instalação de postes para que se leve a energia elétrica a todos os rincões deste país".

Também desobriga de licenciamento ambiental sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto e usinas de triagem de resíduos sólidos, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte e cultivos agrícolas.

O texto diz que, mesmo sem necessidade de licenciamento ambiental, o empreendedor precisará obter licença ambiental ou autorização para suprimir vegetação nativa, para usar recursos hídricos ou para outras formas de uso de recursos ambientais.

Para Geller, o licenciamento dessas atividades seria mero procedimento burocrático "sem qualquer benefício ambiental."

"Isso porque as atividades agrossilvipastoris estão já sujeitas a normas específicas que regulam toda a cadeia produtiva, desde o uso e ocupação do solo ao uso de insumos em geral, como os defensivos agrícolas e os recursos hídricos", afirmou.

Segundo o projeto, o licenciamento ambiental de serviços e obras de ampliação de estradas e rodovias poderá ser feito por uma LAC (Licença por Adesão e Compromisso), documento que não contempla análise prévia de órgão ambiental e que pode ser emitido desde que a atividade ou empreendimento não seja potencialmente causador de degradação ambiental.

No entanto, o relator acatou emenda que prevê que a possibilidade de LAC para duplicação de rodovias não abrange casos de significativo impacto ambiental.

O mecanismo também poderá ser usado se forem conhecidas as características da região de implantação, as condições de instalação e operação da atividade ou empreendimento, os impactos ambientais da atividade ou empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.

"Para aqueles empreendimentos nos quais já são conhecidas as características e consequências da atividade, bem como as medidas a serem adotadas para neutralizar ou mitigar os impactos causados, é razoável que se permita uma licença célere", argumentou Geller.

"Não é racional a presença de um técnico do órgão ambiental para dizer aquilo que já se sabe. Nesses casos, basta que o empreendedor se encarregue de cumprir o que deve ser feito nos moldes do termo de adesão. Se não o fizer, será devidamente punido."

O líder do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE), criticou a possibilidade. "O substitutivo adota a licença autodeclaratória, feita automaticamente, sem a análise prévia de nenhum órgão de controle", disse.

"Eu sou um desenvolvimentista. Sou a favor do desenvolvimento, mas do desenvolvimento com responsabilidade. Se no passado, aqui ou em outro lugar, isso não foi observado, não temos o direito de não observar."

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que esse tipo de licença já existe em estados. "Hoje, eles podem fazer isso porque não há legislação. A gente está positivando para regulamentar e para criar a obrigação de fiscalizar", disse. "Mas só pode ser LAC aquela atividade que o órgão licenciador está muito acostumado a licenciar, como um posto de gasolina, uma serralheria, ou ampliação de uma rodovia que não tem supressão vegetal."

O projeto dá a estados e municípios o poder de definir as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

Se o empreendimento pedir a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 dias da expiração da validade, a permissão ficará automaticamente prorrogada até que a autoridade licenciadora se manifeste definitivamente.

O projeto também prevê que as licenças possam ser renovadas sucessivamente, desde que respeitados os prazos de cada tipo.

O relator alterou artigo na lei de sanções penais e administrativas por atividades que lesem o meio ambiente.

No dispositivo sobre construção, reforma, ampliação ou instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, o relator aumentou a pena, que é de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Segundo o parecer, a pena sobe para detenção de dois meses a um ano e multa. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou empreendimento for sujeito ao estudo de impacto ambiental.

O projeto prevê que condicionantes ambientais -requisitos definidos por órgãos ambientais-- devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos de licenciamento ambiental. Também precisam apresentar fundamentação técnica que aponte a relação com os impactos.

Essas condicionantes, de acordo com a proposta, não devem ser utilizadas para mitigar ou compensar impactos ambientais causados por terceiros ou para suprir deficiências ou danos decorrentes de omissões do poder público.

O texto exige que o empreendedor apresente estudos para apurar impactos onde houver terras indígenas demarcadas ou áreas tituladas a remanescentes de quilombolas perto das atividades ou empreendimentos. Isso também ocorrerá na proximidade de unidades de conservação.

Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), "o licenciamento ambiental em terras indígenas homologadas pelo projeto exclui 40% das terras em processo de demarcação". "A mesma coisa vale para terras quilombolas, suprimindo 87% dos territórios quilombolas."

O projeto indica ainda que o órgão licenciador pode suspender ou cancelar a licença ambiental quando houver omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes para a emissão da licença, graves riscos ambientais ou de saúde pública ou acidentes que gerem dano ambiental.

O relator acatou algumas emendas, entre elas uma mudança que classifica como sendo de utilidade púbica federal as barragens de irrigação para produção de alimentos, barramentos e represas de irrigação".

Também incluiu emenda que afasta as atividades de mineração da lei de licenciamento ambiental.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) criticou o texto e afirmou que o Judiciário vai derrubar as "soluções mágicas".

"Os deputados vivem no mundo paralelo achando que tudo vai se resolver por meio de lei. A lei ajuda, mas os órgãos não têm estrutura, viatura, não têm as ferramentas necessárias para que seja mais ágil a fiscalização", disse. "Nós estamos diante de um projeto de lei que pode ampliar ainda mais o desmatamento deste país. Nós estamos diante de um projeto de lei que não será uma varinha mágica que vai resolver todos os problemas deste país."

Para a advogada Renata Franco, do escritório Finocchio & Ustra, o projeto é importante porque uniformiza o licenciamento ambiental. "Entretanto, para combater a insegurança jurídica é necessário que as competências fiquem mais claras", disse. "O ato administrativo do licenciamento, por ser discricionário e não vinculado, acaba por trazer desconfiança e insegurança jurídica."

Ela também destaca que o projeto deveria ser acompanhado de uma melhora na estrutura operacional pública, com uniformização de entendimento, agentes e número de servidores suficientes para fiscalizar o cumprimento das regras.

Ela também elogiou o aumento da pena previsto no texto como forma de melhorar o controle. "Mas, mais do que o aumento de pena, é essencial a aplicação para que se coíbam práticas inadequadas", disse.

Pietro De Biase, advogado do Vieira Rezende Advogados, defende que a desburocratização dos procedimentos, se bem planejada e executada, não significa a diminuição da proteção do meio ambiente.

"A simplificação no domínio ambiental visa, entre outros objetivos, à eliminação de formalidades desnecessárias, redução de custos, celeridade e racionalidade nas relações entre a administração pública ambiental e empreendedores, controle ambiental proporcional aos riscos e impactos ambientais e maior efetividade na tutela do meio ambiente."

Em nota, a Frente Parlamentar Ambientalista manifestou "profunda indignação" com a aprovação do projeto. "É inadmissível que uma proposta como essa seja aprovada pela Câmara dos Deputados diante de tantos desastres ambientais vividos recentemente no país", afirmou.

"Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais. Além disso, a medida poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental", destacou. "As tragédias que ocorreram em Mariana e Brumadinho, ambos em Minas Gerais, deveriam ser exemplos reais da importância de realizar debates aprofundados com a sociedade sobre o aprimoramento dessa ferramenta."