Porto Alegre, terça-feira, 27 de abril de 2021.
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Câmara de Porto Alegre

- Publicada em 20h31min, 26/04/2021.

Vereadores da Capital aprovam fim do monopólio da Procempa nos serviços de TI

Companhia de Processamento de Dados foi fundada em 1977

Companhia de Processamento de Dados foi fundada em 1977


/Fredy Vieira/arquivo/JC
Rariane Costa
A Câmara de Porto Alegre aprovou projeto do governo que põe fim à obrigatoriedade da prefeitura e de todas as suas empresas, departamentos e fundações contratarem sempre e exclusivamente a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) para fornecer equipamentos e realizar os serviços de Tecnologia da Informação (TI) de que necessitem. Votado durante sessão na tarde desta segunda-feira (26), o projeto teve 23 votos favoráveis e onze contrários.
A Câmara de Porto Alegre aprovou projeto do governo que põe fim à obrigatoriedade da prefeitura e de todas as suas empresas, departamentos e fundações contratarem sempre e exclusivamente a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) para fornecer equipamentos e realizar os serviços de Tecnologia da Informação (TI) de que necessitem. Votado durante sessão na tarde desta segunda-feira (26), o projeto teve 23 votos favoráveis e onze contrários.
A prefeitura alega que a contratação da empresa, sem a necessidade de licitação, engessava a administração e contrariava o que, de acordo com a Constituição, deve ser a regra no serviço público. Explica, ainda, que a mudança, agora concluída, é uma estratégia que permite, ao mesmo tempo, suprir a falta de servidores especializados nos quadros da administração pública e assegurar a qualidade dos serviços prestados e que permitem a execução dos projetos priorizados pelo governo.
O prefeito Sebastião Melo (MDB) cumprimentou o Legislativo pela aprovação da proposta e afirmou que a legislação irá permitir que o Executivo busque novas possibilidades para entregar melhores serviços à sociedade. "A Procempa sempre será a primeira, esperamos contratar 100% das nossas tecnologias com ela mas se não puder nos atender no prazo e com o preço que seu cliente, o município de Porto Alegre precisa, nós vamos contratar fora e quem ganha com isso é a população", disse.
A tramitação da matéria tinha sido suspensa, há um mês, por uma liminar da Justiça. A juíza Sílvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública, considerou que, durante a apreciação da matéria, não se observou o correto processo legislativo, conforme exige o regimento interno. Isto porque a proposta ainda não tinha sido discutida, por exemplo, durante o período de Pauta, nem pelas comissões permanentes da casa. O mandado de segurança foi requisitado pelos vereadores Matheus Gomes (PSOL), Leonel Radde (PT), Karen Santos (PSOL) e Roberto Robaina (PSOL).
Junto com o projeto foram aprovadas duas das três emendas apresentadas. A primeira, de Idenir Cecchim (MDB), mas, assinada, também, por outros nove vereadores de outros nove partidos, dá a Procempa o dever de fazer o acompanhamento técnico de qualquer contrato firmado pelo município com outras empresas. E a segunda, do mesmo autor, cria um comitê, responsável por orientar e acompanhar as políticas de planejamento e uso de tecnologias de informação, comunicação e geoprocessamento do município. Este comitê vai ser vinculado à secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. A emenda rejeitada, do vereador Airto Ferronato (PSB), vinculava a possibilidade de contratação de outra empresa à consulta e parecer técnico da Procempa, mesmo que o governo não estivesse obrigado a atendê-los.
A Procempa foi fundada em setembro de 1977, concebida originalmente como órgão de processamento de dados do governo municipal.
 
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