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Assembleia Legislativa

- Publicada em 03h00min, 05/04/2021.

PEC que retira o plebiscito para privatizações segue em análise hoje

Mesmo após ter sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa há mais de 10 dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a privatização das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, ainda seguirá em debate no Parlamento ao longo desta semana.

Mesmo após ter sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa há mais de 10 dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a privatização das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, ainda seguirá em debate no Parlamento ao longo desta semana.

A venda das empresas será tratada em reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos hoje, e analisada em pelo menos duas audiências públicas a serem agendadas na Comissão de Assuntos Municipais da Casa.

Antes do feriado de Páscoa, na quinta-feira, a PEC foi tema de reuniões de pelo menos três Comissões do Legislativo. Na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, um pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT) fez com que a apreciação da matéria fosse adiada para hoje, quando ocorrerá reunião virtual extraordinária do grupo, a partir das 14h.

O presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT), chegou a apresentar seu parecer contrário à continuidade da PEC, e, antes do pedido de vista, fez a leitura de seu parecer, contrário à matéria, afirmando que a alteração almejada não competia aos deputados, e que a única forma de realizá-la seria pela eleição de uma nova assembleia constituinte.

Também apresentou uma série de argumentos condenando a privatização das empresas e disse que a medida, além de não resolver o problema das finanças públicas estaduais, não melhoraria os serviços prestados à população.

Já na Comissão de Assuntos Municipais da Casa o tema será analisado em duas audiências públicas, ainda a serem marcadas, que tiveram suas realizações aprovadas na quinta-feira. As agendas, com o intuito de debater mais a fundo a venda das estatias, foram propostas pelos deputados Juliana Brizola (PDT) e Valdeci Oliveira (PT).

Os parlamentares pretendem ouvir os presidentes da estatais, o chefe da Casa Civil, secretários do Planejamento e do Meio Ambiente e Infraestrutura; representantes da Famurs, dos Coredes e de sindicatos e associações representativas dos trabalhadores das empresas em questão. O objetivo dos deputados é analisar a repercussão da privatização das estatais sobre os municípios gaúchos.

Atualmente, 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul mantêm contratos com a Corsan, o que preocupa prefeitos e gestores municipais. Em reunião na quarta-feira passada, 250 municípios encaminharam a decisão de pedir a suspensão da PEC.

A decisão de privatizar a Corsan foi anunciada pelo governador Eduardo Leite no dia 18 de março, para cumprir metas do marco do saneamento. No começo de 2019, Leite conseguiu aprovar a PEC 272 que eliminou o plebiscito para vender a CEEE, Sulgás e CRM.

Já os membros da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, reunidos em 1º de março, rejeitaram pedido de realização de audiência pública para debater a repercussão nas finanças públicas da PEC 280/2019. Proposta pelo deputado Pepe Vargas (PT), a solicitação tinha por objetivo discutir os impactos orçamentários, financeiros e patrimoniais da possibilidade de venda das estatais, com convite para participação dos secretários da Fazenda, do Planejamento, Governança e Gestão, e do Meio Ambiente e Infraestrutura, além dos presidentes das estatais e representantes sindicais.

Na ocasião, o líder do governo na Casa, deputado Frederico Antunes (PP), alertou que outras comissões já haviam aprovado a realização de audiências públicas conjuntas para tratar do tema, e sugeriu que a Comissão de Finanças se somasse às agendas das demais. Ele reiterou ainda que não se trata de privatização de empresas públicas, mas sim de uma alteração constitucional, como defende o governo.

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